Modelo Peti O

Parecer nº......
Processo:
Assunto: Prisão e Processo Criminal Instaurado
Interessado: Jini Hendrix

1- RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada XXX, acerca de obter parecer jurídico sobre a prisão e processo criminal instaurado a cerca de Jini Hendri estar preso preventivamente desde 01 de julho de 2014, acusado de ter praticado um roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, em 10 de fevereiro de 2014, em face da vítima Janis Joflin, tal prisão preventiva que foi baseada em práticas ilícitas e sem a devida fundamentação. O acusado foi denunciado em 10 de junho de 2014 e desde então responde a ação penal na vara criminal de Sucupira.

É o relatório, passo a opinar.

2- FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA

b
A denúncia anônima não pode fundamentar, direta e imediatamente, qualquer ato formal de apuração penal, seja no inquérito, seja na decretação da prisão preventiva. Ao receber a denuncia, a autoridade deve verificar se a notícia de crime apresenta qualquer indício de ser verdade, produzindo-se a partir daí, as provas licitas necessárias à acusação.

A Prisão preventiva do acusado se deu fundada em prova ilícita, escutas telefônicas não procedentes de autorização judicial, logo sua fundamentação é ilegal a custódia, afastando a legitimidade da prova, pois não se pode admitir que se busque provar algo através de uma violação constitucional, violando portanto o Principio da Inadmissibilidade das Provas Ilícitas, previsto CF, art 5º, LVI.

O julgamento deve refletir, dentre as possibilidades, a realidade dos fatos analisados e, para tanto, a pesquisa do que efetivamente aconteceu deve ser absoluta e ampla, a fim de que a realidade possa se transmitir com absoluta fidelidade aos autos. Viola-se o Principio da Verdade Real dos fatos, visto que, toda prova que contenha qualquer vestígio de ilegalidade, seja ela representada pela ilicitude ou pela ilegitimidade, deve ser imediatamente rejeitada pelo julgador, pois contraria a honestidade e a