Ilegitimidade Da Parte No Crime De Extorsão

RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos fatos e motivos que passa a expor I. DOS FATOS Caio, já qualificado nos autos, foi denunciado e processado pelo Ministério Público devido a uma fato ocorrido no dia 24 de maio de 2010, onde teria cometido suposto delito de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Conforme denúncia, o ofendido José, visando abrir um restaurante, obteve nota promissória no valor de vinte mil reais do acusado Caio garantido por meio de nota promissória. Chegado o dia do…

polícia da localidade, que instaurou inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido. Ao final da investigação, tendo Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o Ministério Público o denuncia pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Recebida a inicial pelo juízo da 5ª Vara Criminal, o réu é citado no dia 18 de janeiro de 2011. Procurado apenas por Caio para representá-lo na ação penal instaurada, sabendo-se que…

FATOS Caio, foi denunciado pela suposta prática do crime de Extorsão qualificado pelo emprego de arma de fogo, fato ocorrido em 24 de maio de 2010, em que o denunciado se encontrava no Restaurante de José para cobrar uma dívida, formalizada em nota promissória, supostamente mostrando à José uma pistola. II – DO DIREITO A priori, necessário faz a desclassificação do crime tipificado na Denúncia , artigo 158 § 1º do Código Penal, para o crime previsto no artigo 345 também do…

nesta cidade de Joinville -SC, onde receberá notificações e intimações, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que seguem: I- RELATÓRIO O Acusado foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 158, §1º do Código Penal Brasileiro, qual seja, extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, e, uma vez citado para apresentar resposta, a faz na presente peça. Segundo consta da Denúncia, na data de 24.05.2015, por volta das 20 horas, no…

Crime Falimentar Crime ligado à falência. Estão previstos nos artigos 168 a 178 da Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação…

respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar Resposta a Acusação, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I-DOS FATOS Caio foi denunciado pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Segundo a acusação, na data de 24/05/2010, o acusado teria comparecido ao restaurante de José para cobrar dívida de R$20.000,00( vinte mil reais ) já vencida. Para tanto Caio teria…

doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos art. 396 e 396- A, do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS Fulano foi denunciado pela pratica do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Segundo a acusação, na data de 24/05/2010, o acusado teria comparecido ao restaurante de Sicrano para cobrar divida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) já vencida. Para tanto Fulano…

FUNDAMENTOS JURÍDICOS DAS PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O presente Juízo é incompetente. Isso porque, o Réu não cometera o tipo penal descrito na denúncia (extorsão – 158 CP), vez que não praticara a elementar “indevida vantagem”. O que torna a conduta atípica formalmente. Na verdade, a conduta praticada pelo Réu se amolda ao crime descrito no artigo 345 do CP (Exercício arbitrário das próprias razões), que é competência do Juizado Especial Criminal julgar, nos termos do artigo…

respeitosamente à presença vossa excelência, apresentar Resposta à Acusação, com fulcro nos arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. Pelas razões de fatos e direito a seguir expostas. I - DOS FATOS Caio foi denunciado pela pratica do delito de extorsão qualificada, pelo emprego de arma de fogo, tipificada no art. 158, § 1º do Código de Penal. Segundo a acusação, o acusado teria se deslocado ao restaurante da vítima José, cobrar uma dívida apontando-lhe uma arma de fogo. Ao…

ACUSAÇÃO contra: Denúncia ofertada pelo Ministério Público que imputou ao acusado a pena prevista no artigo 158 § 1o do Código Penal, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos. I - DOS FATOS Caio foi denunciado pela prática do delito de extorsão qualificado, por emprego de arma de fogo, tipificada no art. 158, § 1º do Código de Penal. Segundo a acusação, o acusado teria se deslocado ao restaurante da vítima José, cobrar uma dívida apontando-lhe uma arma de fogo. Ao final…