Incidentes processuais

INCIDENTES PROCESSUAIS – EXCEÇÕES

ROGÉRIO TADEU ROMANO
Procurador Regional da República aposentado

No prazo da defesa escrita, pode o réu apresentar exceções peremptórias
(implicam no encerramento de um feito) e exceções dilatórias(não extinguem o processo). Exemplo disso é a exceção de incompetência relativa, exceção dilatória, que deve ser oposta, no prazo de defesa escrita, sob pena de preclusão, para a defesa.
Permite-se que o juiz reconheça , de ofício, a sua incompetência relativa, artigo 109 do
Código de Processo Penal.
Desde já anoto que as exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal(artigo 111 do CPP).
Como anotaram Nestor Távora e Rosmar Rodrigues1, estamos diante de uma forma de defesa por meio do qual o acusado objetiva a extinção do processo sem julgamento do mérito ou ainda a procratinação do feito. Tal se manifesta mediante a forma de exceção de suspeição; de incompetência; da ilegitimidade da parte; da litispendência; da coisa julgada.
A competência rationi loci será relativa. Repita-se que se a incompetência é relativa, se a parte deixar de argui-la no prazo legal, haverá para ela a preclusão. Nada obsta que o juiz, a qualquer tempo, reconhecendo-se incompetente, decline de sua competência. Se não o fizer, não há cuidar-se de nulidade e, sim, na linha de Giovanni Leone, mera irregularidade.2
A competência penal é questão de ordem pública, seja absoluta ou relativa, e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Não sendo oposta pelo juiz, caberá a exceção de incompetência a ser arguida no prazo da defesa. Superada tal fase, há preclusão temporal, se não ajuizada.
Qual o recurso cabível da decisão nesse incidente? Se for julgada procedente, o recurso cabível será o recurso em sentido estrito(artigo 581, II e III do
CPP). Não há recurso cabível se for julgada improcedente.
Vem a pergunta: Pode o Ministério Público opor a exceção de incompetência? 1

TÁVORA,