CAIO RESPOSTA ACUSA O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAÇADOR/SC

Ação Penal n° 010.XXXXX-X
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Réu: Caio de Tal

CAIO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, na ação movida pelo Ministério Público, vem tempestivamente, por meio de seu advogado que a esta subscreve, perante vossa Excelência apresentar:

RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396-A do CPP, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

1 DOS FATOS Na data de 24 de maio de 2010, Caio se desloca ao restaurante de José, para cobrar uma divida no valor de vinte mil reais, que por ventura não havia dinheiro para saldar o débito. Caio então saca de uma arma de fogo e ameaça José, no qual foi denunciado pela prática do delito de extorsão qualificada no art. 158, § 1º do Código Penal, ao final das investigações caio é ouvido, confirmando os fatos é oferecida a denuncia , foi devidamente citado no dia 18 de janeiro de 2011.
2 TESES DEFENSIVAS Preliminarmente, há de se verificar a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação, visto que se trata de ação penal privada, visto que não houve emprego de violência no delito de uso arbitrário das próprias razões, o que torna ilegítimo o polo ativo da ação na figura do Ministério Público.

O Tribunal de Justiça doEspírito Santo, neste sentido, já resolveu:

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL EXTORSAO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - AÇAO PENAL PRIVADA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - NULIDADE DO FEITO - ABSOLVIÇAO DOS APELANTES. 1. Consta da denúncia que os acusados, que atuavam como travestis na orla da Praia de Camburiu, mediante grave ameaça, constrangeram a vítima a entregar-lhes diversos bens. A douta Defesa, por outro lado, advogou a tese no sentido de que os apelantes praticaram o exercício