MODELO DA MINHA MONOGRAFIA

Eduardo dos Santos1

Responsabilidade civil objetiva: dos atos ilícitos causados ao meio ambiente

São Francisco do Sul, 2009

1

Primeiro-Sargento (CN), servindo na Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul é
Bacharel em Direito, formado pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande. E-mail: [e-mail] “Não se pode esquecer jamais que a lei é farol que ilumina e aponta os horizontes, não é barreira para simplesmente impedir a caminhada”. Édis Milaré

Resumo

SANTOS, Eduardo dos. Responsabilidade civil objetiva: dos atos ilícitos causados ao meio ambiente. 2009. 54f.

O trabalho que ora se apresenta versa sobre a temática da responsabilidade civil objetiva dos atos ilícitos causados ao meio ambiente, tendo em vista o contido na
Constituição Federal de 1988. A degradação ambiental, aliada ao descaso da sociedade, ocorrida principalmente no período em que o desenvolvimento econômico e social não se compatibilizava com a preservação da natureza, fez com que houvesse a necessidade de que fossem criadas ferramentas jurídicas com o fim específico de proteção, preservação e reparação dos danos causados ao meio ambiente. Surgiram então, de forma tímida leis com o fim específico de protegê-lo e que dada à importância que a humanidade começou a dispensá-lo, tiveram um processo de evolução bastante rápido, o que mais tarde formaria o Direito
Ambiental, além é claro do surgimento de vasta jurisprudência formada diuturnamente com a crescente demanda de processos judiciais. Dentre estas, estão a Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais e a Lei nº 7.347/1985, que dispõe sobre a implementação da
Ação Civil Pública para a defesa do meio ambiente, consumidor e patrimônio cultural, ou seja, um meio jurídico para a proteção dos interesses difusos e coletivos, que confere ao Ministério Público Federal e Estadual, bem como aos órgãos e instituições da Administração Pública e às