contestação

autos em epígrafe, que lhe move XXXX, também já qualificado, via de seu advogado que ao final assina, com fulcro no artigo 30 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, bem como artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Requerente pleiteando a condenação da Requerida no pagamento de R$ 21.454,27 (vinte e um mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais, vinte e sete centavos), importância consubstanciada nos cheques nºs 850247 (R$ 7.155,00) e 850245 (R$ 3.577,00) e no valor de R$ 9.268,00. É a síntese do que importa. DAS PRELIMINARES 1. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Há de ser destacado que o direito de ação restringe-se a existência de algumas condições, as chamadas condições da ação, cuja ausência implicaria a extinção do feito sem exame do meritum causae. As condições da ação são a legitimidade para a causa, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir ou interesse processual. A condição da ação que nos interessa no presente caso é a LEGITIMIDADE DE PARTE, veja: Como bem preleciona o artigo 3º do Código de Processo Civil: Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. (Grifamos) CELSO AGRÍCOLA BARBI leciona: “A legitimidade é o segundo requisito exigido pelo art. 3° para que o autor…

MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA.RECURSO DESPROVIDO. Verificadoque o requerente alienou os seus direitos sobre veículo objeto de alienação fiduciáriae recebeu o preço, sem a anuência do proprietário fiduciário, e que sustenta que o requerido também já o alienou a terceiro, não há reparo à decisão que extingue o processo da medida cautelar de busca e apreensão por ilegitimidades ativa e passiva. Fl. 1 de 6 SEXTA CÂMARA CÍVEL…

ÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MERAMENTE FORMAL OU MATERIAL - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I - Em não sendo o executado o verdadeiro proprietário do imóvel objeto da execução, extingue-se o…

acidente”. No entanto Excelência, como verificado a seguir, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito (CPC, 267) em face das preliminares observadas ou mesmo julgar improcedente os pedidos quanto ao mérito (CPC,269). II – DAS PRELIMINARES (CPC, 301) II.1 – CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO (CPC, 3 e 301,x) Flagrante a Ilegitimidade Passiva do Estado, pois o policial militar, Han Solo, não estava no exercício de suas atribuições visto que, conduzia veiculo…

não encontra respaldo para contra argumentar com a reforma, fundamentando-se no que sustenta o suscitante, respeitando a opção da autora que propôs a ação no foro de domicílio da ré, em obediência ao disposto no art. 94 e 100, IV, a, ambos do CPC e de certa forma não ferindo o art.101, I, do CODECON visto que trata-se de uma faculdade do consumidor, que neste caso deixou claro sua preferência. 2. PROBLEMÁTICA DA AÇÃO E DO PROCESSO: • Processo: N° 599322682: • Descrição do caso:…

contra-argumentar com a reforma, fundamentando-se no que sustenta o suscitante, respeitando a opção da autora que propôs a ação no foro de domicílio da ré, em obediência ao disposto no art. 94 e 100, IV, a, ambos do CPC e de certa forma não ferindo o art.101, I, do CODECON visto que trata-se de uma faculdade do consumidor, que neste caso deixou claro sua preferência. N( 599322682 Problemática da ação e do processo: Descrição…

do mérito conforme artigo 269, IV, do CPC.. II.1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ART.267,VI, DO CPC Na eventualidade da não declaração da prescrição do direito da Autora acima eludido, preceitua o art. 267,VI, CPC (transcrever o artigo e o inciso) Desta forma, percebe-se que o policial xxxxx estava de folga de seus serviços, não havendo vínculo com o Estado de Minas Gerais quando da ocorrência do…

graduação do XXXXXXXXXXXX e o pagamento dos valores que a autora alega estar impossibilitada de receber devido ao não enquadramento no nível 02 do cargo de Agente de XXXX do Município de XXXXXX, pela não emissão do diploma de graduação. II - PRELIMINAR DE MÉRITO: DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA Verifica-se desde logo, que a petição inicial encontra-se eivada de diversas nulidades que determinam a Carência de Ação. Num simples passar de olhos no…

.................., ......................, ........................., CEP ............................., neste ato, representado por seus advogados infra-assinados, tendo sido o ora executado para o pagamento no prazo de 5(cinco) dias conforme autos da Execução Fiscal requerida pela Advocacia Geral do Estado, Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de .......................... , processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE fundados nas razões…

Trício emitiu um cheque no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio e Trício como devedores. Inconformado, Caio postulou ao Banco a retirada do seu nome dos citados órgãos de proteção ao crédito, o que foi indeferido administrativamente. Observando o instituto da solidariedade identifique quem tem razão o…