Ilegitimidade Ativa Passiva

que: “... DECIDO. Trata-se de ação reparatória de danos morais promovida por Irineu da Silva Reis Filho, alegando, em suma, que seu nome foi negativado indevidamente, uma vez que não possui dívidas com o requerido. O réu, por sua vez, aduz ilegitimidade passiva, ao argumento de que a inscrição foi realizada pela empresa Fundo de Investimentos FIDC NPL 1, a qual não possui nenhum vínculo com o banco demandado. Pois bem. "Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e…

.......................... 29 PRÁTICA JURÍDICA II PRÁTICA JURIDICA II PROGRAMA DO CURSO PONTO 01 CONTESTAÇÃO COM DENUNCIACAO DA LIDE LEGISLAÇÃO: 70, III e 300 CC VARA: Cível do domicilio do devedor LEGITIMIDADE ATIVA da denunciação: Cliente/vitima LEGITIMIDADE PASSIVA da denunciacao: responsável pela indenização PRELIMINAR: há DISTRIB. POR DEPENDENCIA: Não há FUNDAMENTAÇÃO: * àquele que estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda…

Cisotto; Maria Claudia Domene; Anderson Gilberto de Carvalho. Grupo 6-) Relator - Rafael Q. R. de Avila; Jose Alves Fogaça Neto; Julio Augusto de Araujo; Cesar Augusto Moraes. SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDA CAUTELAR FISCAL RELATORIO GERAL QUESTÃO 1-) A CDA que instrui a petição inicial do executivo fiscal pode ser retificada quantas vezes bem entender o fisco? Quais vícios fundamentam sua…

suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz (matéria de ordem pública); e, b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Logo, é passível exceção de pré-executividade objetivando suscitar a prescrição e a ilegitimidade passiva ad causam dos executados, já que, no presente caso, a solução da controvérsia não necessita de dilação probatória. II - DA TEMPESTIVIDADE A exceção de pré-executividade protocolizada antes da realização de penhora, é…

busca a reforma do julgado nos seguintes aspectos: ilegitimidade de parte e condenação subsidiária; vínculo de emprego; verbas contratuais e rescisórias; intervalo para refeição e descanso; e responsabilidade subsidiária. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 150/151, pela primeira reclamada. Sobem os autos a este Tribunal para julgamento. VOTO RELATOR DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA ILEGITIMIDADE DE PARTE E CONDENAÇÃO…

Apelação Cível n. 2010.026281-4, de Joinville Relator: Des. Dinart Francisco Machado APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DE CUJUS QUE FIGUROU COMO CESSIONÁRIO DE DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO PARA PLEITEAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO…

atendido ou, apesar do interesse, o deferimento do pedido não tem qualquer utilidade para ele. c) Ilegitimidade ad processum. Base Legal: art. 792 e 793, da CLT; art. 267, VI, do CPC. Comentário: a reclamação é proposta por ou em face de incapaz não assistido ou representado por quem de direito. No primeiro caso a ilegitimidade é ATIVA e no segundo PASSIVA. d) Ilegitimidade ad causam ativa Base Legal: CPC, art. 267, VI Comentário: a pessoa que reclama não é titular do…

TERCEIRO ACIDENTADO. OFICINA MECÂNICA ESCOLHIDA PELA SEGURADORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA INTENTADA POR TERCEIRO CONTRA O SEGURADOR E OFICINA RESPONSÁVEL PELOS REPAROS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO CONSERTO. PERÍODO SUPERIOR A TRÊS MESES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA REJEITADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS E CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, pode ajuizar ação direta contra a…

Aposentados Segue decisão em que o Juiz 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE julga procedente o pedido de aposentados para deferir aos mesmos os valores dados ao pessoal da ativa nos acordos coletivos de 2007, 2008, 2009 e 2010 a título de RMNR, entendendo que estes valores, na verdade, se mostraram aumentos mascarados dados ao pessoal da ativa na tentativa de burlar o artigo 41 do Regulamento do Plano Petros. Por outro lado, necessário afirmar que, tanto a Petrobras quanto a Petros,…

Gratuidade de justiça deferida às fls. 55, mesma oportunidade em que foi determinada a citação dos réus. O 1° réu (Citibank) citado às fls. 57 v. apresentou contestação às fls. 59/70 e documentos às fls. 71/89 alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, tendo em vista que os transtornos causados aos autores se deram por terceira pessoa que se utilizou ilicitamente do cartão de crédito pertencente à 2° autora, sendo aquele o único causador dos prejuízos do réu. No mérito, aduziu…