Ilegitimidade Ativa Passiva

MARIA SANTANA ARAUJO Apelado(s) FREDERICO ROMANINI DE ABRANCHES VIOTTI E OUTROS Relator Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS Acórdão Nº 741.480 E M E N T A DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA – PROPRIEDADE DO BEM – IRRELEVÂNCIA – LEGITIMIDADE PASSIVA – LOCATÁRIA SOLIDÁRIA – SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO – SIMULAÇÃO - DESCABIDA – NOVAÇÃO – ANIMUS NOVANDI E CONSTITUIÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DESPEJO PURO – NÃO CUMULAÇÃO COM COBRANÇA –…

poderá prosseguir, tendo em vista a ilegitimidade ativa e passiva, já que o titular do direito objetivo é pessoa diferente de quem sofre a ação e a seguradora não tem obrigação de consertar o carro diretamente, tendo em vista não deter relação jurídica base em relação a Josias. b) constata-se apenas a ilegitimidade passiva, tendo em vista que a relação jurídica base vincula-se em direitos e obrigações Pedro e a Seguradora x c) constata-se apenas a ilegitimidade ativa, tendo em vista…

conserto do mesmo. Que até o presente momento não obteve resposta sobre o produto. Diante do exposto requer sejam as Rés condenadas a restituírem o valor de R$ 997,21. Dá a causa o valor de R$ 7.000,00 É o que requer. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Arguimos a ilegitimatio ad causam tendo em vista que este Réu não tem capacidade para estar em juízo, ou seja, não é pessoa contra quem o Autor deve mover ação, por restar comprovado nos autos que este Réu em nada…

Grande; Primeira Turma Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJEMS 04/10/2010; Pág. 15) CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL AFASTADO. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, porquanto o documento da fl. 48 comprova que o cadastro restritivo do nome da autora foi…

Problemática da Ação e do Processo: Carência da ação; ilegitimidade ativa/passiva; possibilidade jurídica do pedido; interesse processual; interesse recursal; indeferimento inicial; inépcia; Ação Civil Pública por associação: (i)legitimidade; legitimidade no direito individual homogêneo, etc. Processo: 2015.005612-0 (Acórdão) Relator: José Inacio Schaefer Origem: Joinville Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial Julgado em: 24/03/2015 Juiz Prolator: Viviane Isabel Daniel Speck de

preliminarmente a ilegitimidade passiva da 3ª ré, pois se trata de vício do produto. Pleiteia a improcedência dos pedidos autorais. Em assentada de AIJ às fls.51 constatou-se a ausência do 2º réu, desde a Audiência de Conciliação, sendo requerida sua revelia, sendo ainda requerido o aditamento da contestação dos 1º e 3º réus, argüindo preliminarmente a ilegitimidade ativa, diante dos documentos acostados. Sentença homologatória às fls.72/73 que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa…

Há regulamentação legal acerca da concessão de alimentos durante a gestação, estando prevista na Lei 11.804/2008. Da leitura do artigo 1º da lei, podemos dizer que seria a mãe a legitimada ativa para pleitear os alimentos gravídicos. Entretanto, nada impede que o nascituro, representado pela mãe, seja o propositor da demanda. Inclusive, o parágrafo único do artigo 6º da lei afirma que os alimentos gravídicos serão convertidos em favor do menor após o seu nascimento. Ou seja, há…

assistência judiciária gratuita em razão de suas condições. 2. PRELIMINARES Inicialmente, é importante que se observe a carência da ação proposta pela parte contrária visto que existe ilegitimidade tanto ativa como passiva na demanda, conforme pode concluir V. Excelência no que se segue: No que se refere à ilegitimidade ativa da mãe da menor, que além de representar a filha demanda por si, tem-se que não é comprovado o vínculo afetivo com a vítima do acidente, visto que mera declaração…

INOMINADO: 0020235-84.2012.8.16.0021 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL RECORRENTE:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RECORRIDO: ADENILSON ALVES PINTO RELATOR:GUSTAVO HOFFMANN RECURSO INOMINADO.TARIFAS BANCÁRIAS.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE CONFIGURADA.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. Relatório em sessão. II. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso…

Repetição de Indébito dos valores pagos indevidamente a título de IPTU. Instado a se manifestar, o Município alegou a ilegitimidade ativa do locatário para propositura de ação de Repetição de Indébito, tendo em vista que o Sr. Mário não é o contribuinte do imposto, nos termos do art. 34, do CTN, este verdadeiro legitimado ativo. Em réplica, o Sr. Mário fundamentou sua legitimidade ativa, tendo em vista que o Município enviou carnê de IPTU para sua residência e em seu nome e não em…