Ilegitimidade Ativa Passiva

sua saúde psíquica, física e emocional também ficou abalada, adianta-se, mesmo sem ela a vítima do atropelamento. Em seguida pleiteia a Indenização no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). PRELIMINARMENTE: CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DA VERDADE REAL DOS FATOS 02. No final do ano p. passado, o Sr. ERLON SANTOS FERNANDES, adquiriu um veículo na loja da requerida e, nessa transação, efetuou o pagamento parcial da compra, remanescendo um…

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DECRETO-LEI 956/69 E LEI Nº 8.186/91. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, E DE ILEGITIMIDADES PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. ISONOMIA COM OUTROS FERROVIÁRIOS BENEFICIÁRIOS DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 1. Em se tratando de pedido

presente demanda ser endereçada aos mesmos. II – PRELIMINARMENTE Algumas considerações se devem, por força do artigo 301 do Código de Processo Civil, as quais certamente obstarão inclusive a análise meritória da presente demanda. II.a) DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO AUTOR Tem-se que ao Terceiro Autor, irmão de Fulano de Tal, carece o direito de requerer eventual dano moral, considerando que o mesmo não se insere no núcleo familiar da vítima, aqui entendidos sua esposa e…

CARLOS AGRAVADOS: NAYARA XAVIER CECÍLIO E OUTROS Juiz de 1ª Instância: Gabriela Müller Carioba Attanasio CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO MÉDICO HOSPITAL PARTICULAR CONTRATO DE GESTÃO SUS LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO HOSPITAL. 1. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 3º CPC). 2. Pela causa de pedir e pedido formulado na inicial o hospital e o Município são partes legítimas para figurar…

importante destacar a certidão de fls. 33-v, devendo ser aplicada a pena de revelia à ré Electrolux, citada às fls. 13-v. I – DA IMPUGNAÇÃO EM ESPÉCIE Em sua peça contestatória, alega a 1ª ré que o direito do autor prescreveu, bem como argui sua ilegitimidade passiva, alegando tratar-se de responsabilidade pelo fato do produto e não por seu vício. No mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais. a) Da legitimidade da ré Martins A legitimidade ad causam, conforme teoria da…

adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada…

julgou procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por LEVI SEVERINO DE FREITAS E PEDRA CONSTRUÇÕES LTDA. Conclusão às fls. 77/85 dos autos. Em suas razões recursais, às fls. 86/96, suscita a recorrente, em sede de preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo da lide, sustentando que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi contratado pela ora recorrente, já que não fora seu empregado, nos moldes do arts. 2º e 3º da CLT.…

instauração de processo penal contra menor de 18 anos objetivando sua condenação pela prática de um crime e a aplicação de pena privativa de liberdade. Legitimidade para agir (legitimatio ad causam): é a pertinência subjetiva da ação. Legitimidade ativa no processo penal: depende da espécie da ação penal que pode ser pública (MP art. 129, I CF), privada (ofendido/representante legal). Ex1: Tício e Mévio trocam ofensas durante a propaganda eleitoral. Tício ajuíza queixa crime em face de…

intimações, nos moldes do artigo 39, I, do CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelo o que passa a expor para ao final requerer o que se segue: I – PRELIMINARMENTE I.1 – DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA O fim colimado pela autora é a anulação do negócio jurídico celebrado entre a ré e o senhor João, uma vez que considera que este também deve integrar o pólo passivo da demanda, por se tratar de litisconsórcio passivo…

enfrentamento das seguintes questões: (i) ilegitimidade ativa do Sr. Secretário de Fazenda; (ii) ilegitimidade ativa do Recorrido; (iii) inadequação da via eleita, por falta de interesse processual; (iv) incidência da Súmula nº 266/STF; e (v) violência ao art. 8º da Lei Complementar nº 87/96. 5. Deslindando a controvérsia, seguiu-se o acórdão rejeitando os aclaratórios: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGATIVA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE ILEGITIMIDADE DA PARTE, FALTA…