Ilegitimidade Ativa Passiva

ser uma das ações mais utilizadas no campo tributário. E isto porque se destinam contra os atos ilegais praticados por autoridades administrativas, tendo o seu fundamento constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da CF/1988. b) Quem é parte passiva em ação de mandado de segurança: a autoridade impetrada ou a pessoa jurídica à qual se encontra tal autoridade vinculada? Explicar. R: Sujeito passivo é a pessoa jurídica a que pertence à autoridade coatora onde a primeira suporta…

pelo autor. A legitimidade está presente, uma vez que basta o autor indicar quem seja seu devedor para tornar o réu legítimo a figurar no polo passivo. NOMEAÇÃO À AUTORIA Pretende a reclamada a retificação do polo passivo, considerando a sua ilegitimidade passiva para compor o polo passivo, no que atine ao pleito de restituição de contribuições sindicais. No caso em apreço, o autor deduziu outros pedidos além da devolução da contribuição sindical o que inviabiliza o requerimento de…

EXECUÇÃO SEM TÍTULO EXECUTIVO. Sujeitos da execução Credor - polo ativo - EXEQUENTE - legitimidade ativa -> art. 566 (execução forçada): o credor e o MP (ação civil pública). A legitimidade ativa originária pode se modificar -> legitimidade ativa superveniente: art. 567. Espólio, representado pelo inventariante - pode entrar com a execução. Devedor - polo passivo - EXECUTADO - legitimidade passiva - também pode ser superveniente (art. 568), o herdeiro só responde se findo…

sem julgamento do mérito nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Pergunta-se: Tal decisão violou o princípio da reformatio in pejus? JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA. RESPOSTA: O tribunal pode reconhecer de ofício a ilegitimidade ativa e/ou passiva por se tratar de matéria de ordem pública. C) Considere a hipótese da sentença julgar parcialmente procedente o pedido, condenando-se o Réu (“Marcelo”) ao pagamento de R$ 10.000,00 referentes aos danos morais,…

dúvidas quanto à abrangência dos danos de natureza não-pecuniária pela ação popular, ao prever que a ação é passível de exercício também para a defesa da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. LEGITIMAÇÃO PASSIVA No pólo passivo devem obrigatoriamente figurar: a) todas as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, em nome das quais foi produzido o ato ou contrato cuja anulação é intentada na ação popular; b) todas as autoridades, funcionários e…

podendo inclusive ser procedente com relação a um e improcedente comrelação ao outro. Disposições Legais O litisconsórcio está expressamente previsto no Código de Processo Civil de 1973 em seu art. 46, que dispõe: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente De maneira implícita, encontra-se previsto em alguns diplomas legais, tais quais: Lei 8.213 de 1991, artigo 16; Lei 9.100 de 1995, artigo 35, § 7º; dentro outros. Diante disto,…

que o ajuizamento de exceção de pré-executividade é meio hábil para, enquanto não apreciada, suspender a execução fiscal até que as questões alegadas (tais como ilegitimidade passiva, decadência e/ou prescrição) sejam apreciadas e decididas, com trânsito em julgado. Concluindo, a presunção (9) de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que embasam as execuções fiscais é relativa. A exclusão dos sócios do pólo passivo evitará constrição indevida ou em excesso (penhora de bens e/ou…

PRINCÍPIO DA NULLA EXECUTIO SINE TITULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 618, I, DO CPC. 1. Em sede de Exceção de Pré-executividade, aduziram as Exceptas, ora Agravantes, que a presente Ação de Execução Fiscal não podia prosperar, visto que a Certidão de Dívida Ativa é deveras nula, pois, de fato, não houve a devida notificação acerca do lançamento do crédito tributário executado; e, sendo imprescindível a notificação, competia ao Município, ora Agravado, o ônus de provar a ocorrência da…

extinção do processo, face à exegese do art. 267, IV, CPC. Para Humberto Theodoro Júnior (2012, p. 398) as define da seguinte maneira: São peremptórias as que, uma vez acolhidas, levam o processo à extinção, como a de inépcia da inicial, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada, perempção, etc. (art. 267). Aqui, o vício do processo é tão profundo que o inutiliza como instrumento válido para obter a prestação jurisdicional. São dilatórias as defesas processuais que,…

criminoso, à justiça do outro, que o reclama, e que é competente para julgá-lo e puni-lo. A extradição é o modo de entregar o estrangeiro ao outro Estado por delito nele praticado. Há duas espécies de extradição: Ativa: é requerida pelo Brasil a outros Estados soberanos Passiva: é a que se requer ao Brasil, por parte dos Estados soberanos. Quanto à extradição, a Constituição prevê tratamento diferenciado aos brasileiros natos, naturalizados e aos estrangeiros, dispondo nos incisos…