Ilegitimidade Ativa Passiva

própria lei. Recurso Especial Nº 970.393 - CE (2007⁄0158591-4) Processual Civil e Administrativo. Recurso Especial. Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade. Violação Ao Artigo 535 Do CPC Inocorrente. Pessoa Jurídica De Direito Privado. Legitimidade Passiva. “De notar-se que, a partir da teoria da realidade técnica, confere-se às pessoas jurídicas a capacidade de aquisição e exercício de direitos, capacidades para a prática de ato se negócios jurídicos, enfim. Pode-se, afirmar, desse…

desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos. Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. O funcionário público após receber o tributo o desvia, em proveito próprio ou alheio. CORRUPÇÃO PASSIVA Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 1 a 8…

parte, INDEVIDAMENTE, de grupo econômico formado por empresas em Recuperação Judicial, sendo que seu patrimônio corre o sério risco de ser constrito por força de obrigações com as quais não tem absolutamente nenhuma relação associativa. ILEGITIMIDADE PASSIVA – A USINA MARTINÓPOLIS NÃO É PARTE NA AÇÃO PRINCIPAL Com já afirmado, a Agravante não tem legitimidade para compor o polo passivo da demanda originária, uma vez que não é parte na ação principal que deu ensejo ao ajuizamento da…

de 2001: “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: ... XII – proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença…

possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ad causam. Posto isso, é notório que, para que se exerça o direito de ação uma das condições necessárias é a legitimidade ad causam, que nada mais é que a titularidade ativa e passiva da ação, neste sentido prescreve o CPC: Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Diante dos parcos e inconsistentes argumentos contidos na inicial…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, no prazo legal, apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO DE FLS 26/34, pelo que passa a expor e ao final requerer o seguinte: DAS PRELIMINARES: CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. As presentes Preliminares, suscitada pela Requerida, não merecem prevalecer, senão vejamos: Entende a Requerida, que não ficou comprovado que esteja em inadimplência, nem…

Jr. da seguinte forma: Nesse sentido, conceitua-se processo coletivo como aquele instaurado por ou em face de um legitimado autônomo, em que se postula um direito coletivo lato sensu ou se afirma a existência de uma situação jurídica coletiva passiva, com o fito de obter um provimento jurisdicional que atingira uma coletividade, um grupo ou um determinado numero de pessoas.8 No ordenamento jurídico brasileiro destacam-se os seguintes procedimentos coletivos: ação de improbidade…

das leis de regência da ação popular e da ação civil pública revela a existência de grande semelhança em relação ao objeto da proteção de ambas as ações constitucionais. Na verdade, as principais diferenças residem na legitimidade ativa e na legitimidade passiva. Enquanto a ação popular é exclusiva do cidadão, a ação civil pública pode ser movida pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública17, por pessoa jurídica de direito público, por entidade da administração indireta e até…

pelo credor na inicial, de que o devedor não cumpriu, espontaneamente, o direito reconhecido na sentença ou a obrigação. (Araken, Assis. Manual da Execução. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2006, pp 142) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL.NECESSIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHEÇA A OBRIGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA…

jurisprudencial acerca da responsabilidade do fiador na fase executória quando o mesmo não integrou a relação jurídica na fase de conhecimento. 2. DESENVOLVIMENTO Tratando-se de um dos requisitos essenciais para a execução, a legitimidade, tanto ativa, quanto passiva é indicada, respectivamente, nos artigos 566 e 567, e 568, todos do Código de Processo Civil, de maneira que por expressa disposição legal (inciso IV do art. 568 do CPC) o fiador judicial é elencado como responsável…