Ilegitimidade Ativa Passiva

obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. DA LEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA, DA OBRIGAÇÃO LEGAL E DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO 5.O entendimento dos Tribunais quanto à legitimidade ativa, passiva, e obrigação de fornecimento das informações: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. O fato de a parte ter alienado suas ações não implica ilegitimidade para pleitear exibição de documentos para apurar diferenças…

decretada pelo juiz onde os requisitos formais ou matérias exigíveis na espécie não forem obedecidos será permitido o habeas corpus. Será ainda conferido habeas corpus quando o processo for manifestadamente nulo, podendo esta nulidade decorrer de ilegitimidade da parte, incompetência do juízo, falta de citação, entre outros motivos (Art. 648, inciso VI, CPP). Por fim, quando for extinta a punibilidade, será causa de constrangimento ilegal como previsto no inciso VII do artigo 648, CPP.…

se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação. (grifos nossos) 2.1.2. Direitos Coletivos Por direitos…

deve ser proposta por quem se afirma no direito e em face de quem se afirma haver direito. Ex: se a pessoa afirmar que Rafael caluniou, este deve figurar no polo passivo. -Se o equívoco for quanto ao autor há ilegitimidade ativa. -Se o equívoco for quanto ao réu gera ilegitimidade passiva. 3ª-Interesse processual ou de agir. Significa ter necessidade/utilidade mais adequação. -A ação tem que ser necessária, útil ao demandante. -A ação e o procedimento escolhidos pelo autor devem…

que, encerrando dita fase, acolherá ou rejeitará o pedido (CPC, arts. 955 e 968). Entende-se que, poderá o contestante incluir na matéria a decidir questões como inexistência do domínio do autor, inocorrência de contigüidade entre os prédios, ilegitimidade da linha perimétrica pretendida pelo autor, desnecessidade da demarcação por já existirem limites certos entre os prédios, usucapião em seu favor, inexistência de comunhão, indivisibilidade do imóvel etc. Entretanto, o processo…

nunca detevivera poderes de gerência e/ou administração, onde, para tanto, carreamos cópia do contrato social e do último aditivo da sociedade empresária em vertente. (docs. 02/03) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 12 – Serão representadas em juízo, ativa e passivamente: ( . . . ) VI – as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. Art. 215 – Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao…

Este foi aperfeiçoado pela nova lei que disciplina o mandado de segurança (Lei 12.016/09). Legitimidade Ativa é o detentor de direito liquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (brasileiro ou não, residente ou não, domiciliado ou não) jurídicas, órgão públicos despersonalizados, porém com capacidade processual. Legitimidade Passiva impetrado é a autoridade coautora, responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, autoridade publica ou…

apenas dilatam sua instrução. São as exceções de suspeição, impedimento ou incompetência do Juiz. - Peremptórias: embora não ataquem o mérito em si, seu acolhimento fulmina a ação em curso. São as exceções de coisa julgada, litispendência e ilegitimidade de parte (neste último caso é possível nova ação pela parte legítima). Exceção de suspeição, impedimento ou incompatibilidade Visam a preservar o devido processo legal, que pode ser afetado pela parcialidade do Juiz.…

expressa ou tácita o Acórdão atacado, não havendo por outro lado, a incidência das hipóteses dos artigos 501 a 503 do C.P.C. O Recorrente, conforme se extrai do C.P.C., é parte legítima ativa para interpor o presente Recurso Especial, sendo o Recorrido, parte legítima passiva. Há interesse em recorrer por parte do Recorrente, haja vista que espera, em tese, do julgamento do Recurso Especial, situação favorável pelo que se configura a…

mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. Cessação: artigo 19. L6024, Art. 19. A liquidação extrajudicial cessará: a) se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia,…