Ilegitimidade Ativa Passiva

ação e aquela contra quem deve ser proposta. A legitimação para ser regular deve verificar-se no pólo ativo e no pólo passivo da relação processual. Daí, duas legitimações: a. legitimação ativa (para promover a ação); b. legitimação passiva (contra quem deve ser proposta). A regra geral para a legitimação ativa é a de que está autorizado a demandar quem for o titular da relação jurídica, que no Direito Penal é sempre o Estado, por meio do MP. Fala-se, então, em legitimação ordinária.…

administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público ara seu ajuizamento . Lei d a ação popular (Lei nº 4.717-65), art.4º apesar de definir exemplificativamente os atos com presunção legal de ilegitimidade e lesividade, passiveis, portanto a ação popular não exclui dessa possibilidade todos os atos que contenham vicio de forma ilegalidade do objeto , inexistência dos motivos , desvio da finalidade ou tenha m sido…

embargos, que dependia de garantia do juízo. Tal unidade restou desfeita com o advento da lei n. 6.830/80, que passou a dispor sobre a execução fiscal. O legislador entendeu ser necessário haver uma disciplina própria para a cobrança da Dívida Ativa do Poder Público, conferindo-lhe algumas garantias ou benefícios não presentes na execução civil, regulada no CPC. (...). A exigência de prévia garantia do juízo para oposição dos embargos à execução – feita no §1º do art. 16 da lei n. 6.830/80

de Justiça possui entendimento sedimentado a respeito do tema. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZADAS. RECONHECIDA LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO PARA EXIGIR AS CONTAS DE QUEM ADMINISTRA A SOCIEDADE. ALEGAÇÃO DE IMPRECISÃO DOS ATOS SOBRE OS QUAIS REPOUSA O DEVER DE PRESTAR CONTAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 07/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO É…

ignorado inexplicavelmente as recomendações de segurança que a contestante lhe fez, creditando o valor do produto antes de tê-lo em mãos e, pior, o que ensejou o malogro que experimentou, entre outras razões de vulto. Preliminarmente: Ilegitimidade Passiva Não se pode manter a contestante no pólo passivo desta demanda, eis que não houve intervenção sua na compra e venda realizada, visto ela atuar exclusivamente como uma página de classificados, hospedando os anúncios de…

ocorrer, para que o dinheiro fosse devolvido em sua totalidade. E não é só: o dinheiro foi devolvido sem o cômputo de juros e correção monetária. Além de toda a demora do quantum devolvido, em nenhum momento a empresa ré se mostrou diligente e pró ativa no sentido de, pelo menos tentar, alocar a autora em algum voo de outra cia. aérea para que sua viagem não fosse cancelada de forma extremamente frustrante. Assim sendo, dada a total desídia da empresa ré, a autora vem propor…

naturais usufruto no estado em que o recebeu, pendentes no início do usufruto. como o inventariou ou como se obrigou a conservá-lo. Processo: SC 2004/0133629-0 RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. USUFRUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO USUFRUTUÁRIO. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. Segundo lição do saudoso mestre Pontes de Miranda, "o direito de usufruto compreende o usar e fruir, ainda que não exerça, e a pretensão a que outrem, inclusive o dono, se o há, do bem, ou…

recolher o ISSQN relativo ao serviço de transporte escolar realizado entre os municípios citados, no período de 1/1/2003 a 31/12/2007. Como o tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa, em 10/05/2008 foi lavrada certidão de divida ativa, e com base nesta foi proposta execução em 10/08/2008. Com o quadro apresentado, a autora não consegue a certidão de regularidade fiscal, ficando impedida de participar de procedimento licitatório no município do Rio de Janeiro –…

lei.  Recurso Especial Nº 970.393 - CE (2007⁄0158591-4) Processual Civil e Administrativo. Recurso Especial. Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade. Violação Ao Artigo 535 Do CPC Inocorrente. Pessoa Jurídica De Direito Privado. Legitimidade Passiva. “De notar-se que, a partir da teoria da realidade técnica, confere-se às pessoas jurídicas a capacidade de aquisição e exercício de direitos, capacidades para a prática de ato se negócios jurídicos, enfim. Pode-se, afirmar, desse…

os diversos co-responsáveis embargarem são autônomos. Súmula 196 do STJ – “ Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel , será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”. Legitimidade Passiva: De que é autor da execução. 6 – Procedimento: Rejeição liminar – Art. 739. A decisão que rejeita liminarmente os embargos do executado é sentença, portanto, impugnável por apelação que será recebida no duplo efeito(art. 520, V do…