Ilegitimidade Ativa Passiva

extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267, XI e § 1º - CPC) - DEFESA PROCESSUAL PEREMPTÓRIA São defesas processuais peremptórias as que, uma vez acolhidas, levam o processo à extinção, como a de inépcia da inicial, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada, perempção etc. (art. 267 – CPC). INCISOS DO ARTIGO 301 – CPC: III – INÉPCIA DA INICIAL Por extinguir o processo, sem julgamento do mérito (art. 295, parágrafo único – CPC);…

constitucionais da seletividade e da essencialidade - Artigo 155, inciso II, parágrafo 2º, inciso III da Constituição Federal - Artigo 199, inciso I, alínea "b', parágrafo 12 da Constituição Estadual Serviço essencial - preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, de inadequação da via mandamental e de suspensão do processo.Impetrante que, como contribuinte, tem legitimidade para propor ação em que busca reduzir a alíquota de ICMS de 25% para 18% sobre o fornecimento de energia…

expressamente com a prorrogação da fiança. Requereu o provimento monocrático do recurso ou a reforma da decisão pelo Colegiado. Foi proferida decisão monocrática às fls. 252/260-TJ, dando provimento de plano ao recurso, reconhecendo a legitimidade passiva do fiador, ora Agravado, pelos débitos advindos do contrato de locação até a entrega das chaves. CARLOS ROMUALDO RUEFF interpôs Agravo da referida decisão, alegando a impossibilidade de provimento por decisão monocrática sem a…

mandamentais...) configura um ato atentátório ao exercício da jurisdição e traz uma penalidade para a parte, que é o pagamento de multa, fixada em valor não superior a 20% do valor da causa, e não sendo esta paga, será encaminhada para os registros de dívida ativa da União ou do Estado. Proíbe ainda o CPC a utilização de expressões injuriosas, podendo o juiz mandar riscá-las, se por meio escrito, advertir o advogado ou cassar-lhe a palavra se por meio oral. Os deveres das partes advêm…

pressupostos básicos para o devedor oferecer a impugnação, se a penhora for incorreta, este é o momento para o devedor argüir a sua validade; Ilegitimidade das partes – a legitimidade das partes constitui pressuposto para o cumprimento da sentença. Tem legitimidade ativa o credor e o MP nos casos previstos em lei (art.566, I,II do CPC) e legitimidade passiva em regra aquele vencido na sentença; Excesso de execução – segundo as hipóteses do art. 743 do CPC, ou seja: quando o credor…

o Código do Consumidor trouxe disposições sobre a ação coletiva destinada aos consumidores, ou seja, encontra-se bem mais específico e restrito este novo campo inaugurado nos anos 90. De acordo com o art. 82 do referido Código, têm legitimidade ativa em juízo, os seguintes entes assim legalmente determinados: “Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;…

deferimento da medida liminar. Após diversas tentativas de citação da primeira ré, frustradas, compareceu o representante legal da mesma espontaneamente, quedando-se inerte. Citado, a o réu Bradesco ofertou contestação levantando preliminar de ilegitimidade passiva porque em sede de embargos de terceiro no arresto por ele ajuizado houve reconhecimento pelo Juízo de nulidade da penhora diante da cláusula de inalienabilidade. Afirma que se ainda há registro da penhora no Registro de…

quais sejam, denunciação da lide ao Município de Laguna ante o litisconsórcio passivo necessário, inépcia da inicial pela confusão dos fatos com o pedido (art. 295, I, do CPC) e falta de individualização deste, ausência de nexo causal, ilegitimidade ativa e passiva, confissão, e conexão de feitos, foram rejeitadas. No mérito, em face da pretensão do Autor da devolução de quantia paga e indenização por dano moral, o Apelante defendeu a validade do contrato de crédito relativo a…

AO MÉRITO, NÃO GUARDANDO CONFORMAÇÃO COM OS DELINEAMENTOS DOUTRINÁRIOS E LEGAIS QUE CONFEREM ENQUADRAMENTO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E AOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONHECIDA E REJEITADA. UNÂNIME. 2. ESTANDO O APARATO MATERIAL DA LIDE MANEJADA ENLIÇADO À ORIGEM DO DEFEITO QUE AFETARA O COMPUTADOR PESSOAL PERTENCENTE AO AUTOR, E, DE SEU TURNO, O PEDIDO ADUZIDO ENDEREÇADO AO RECONHECIMENTO DE

elisão para seu crédito, uma vez que tal efeito decorre de lei. A produção dos efeitos da oposição não depende de qualquer ato da sociedade, como o envio de resposta à notificação do credor ou a indicação no ato de cisão da existência de solidariedade passiva quanto àquele crédito. Desta forma, a disciplina jurídica da cisão mostra-se um instrumento jurídico capaz de atender às mais diversas finalidades visadas pelos processos de reestruturação societária, “inclusive aqueles…