Ilegitimidade Ativa Passiva

direito da cidadã ao serviço de saúde de que necessita para sobreviver, pois basta reproduzir os julgados paradigmas que sustentam o cabimento desta ação constitucional. Ei-los: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. CARÊNCIA DE AÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADOS. ATO COATOR OMISSIVO. 1. O Estado de Goiás é legitimado para figurar no polo passivo do mandado de…

..., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE A- ILEGILITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A indenização por danos morais e materiais, foi proposta contra o BANCO .................. decorrente de controvérsia ocorrida em .... de .......... de ..........., quando o Banco era de propriedade da família…

agir, na forma do art.267, VI do CPC. A Legitimidade das partes "ad causam" é uma condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva). Acerca desta condição da ação, faz-se mister lembrar dos ensinamentos de Francesco Carnelutti , o qual faz a diferenciação entre a legitimidade na relação jurídica de direito…

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENDOSSO MANDATO. TÍTULO DE CRÉDITO DESPROVIDO DE ACEITE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Sendo a alegação da parte autora o abuso dos poderes do banco endossatário do título de crédito, ainda que agindo na condição de mero mandatário, possui legitimidade passiva para responder a demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057207011, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:

bens móveis, aplica-se a regra geral do Código de Processo Civil, ou seja, no domicílio do réu (art. 94). 2.5 Legitimação Ativa e Passiva Neste subcapítulo será estabelecido quem tem legitimidade para figurar tanto no pólo ativo quanto no pólo passivo, tema este de fundamental importância, pois se trata a legitimidade como uma das condições da ação. 2.5.1 Legitimação Ativa Tem legitimidade para figurar no pólo ativo aquele que é possuidor, ou seja, quem exerce, direta ou…

que a ré exerce a posse justa, mansa e pacífica há mais de 05 (cinco) anos. Percebe-se, claramente, que esta demanda é uma frágil tentativa do Autor de locupletar-se indevidamente. III – Do direito III.1 – Preliminarmente III.1.1 – Ilegitimidade Ativa. Discussão sobre uso indevido de propriedade. Não comprovação do fato constitutivo do direito do Autor, qual seja, a propriedade. Considerando que "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade", e…

direito material” (2002, p. 125), ou seja, que as condições da ação estão ligadas ao mérito, ao direito material alegado na pretensão demandada em juízo. Em relação à legitimação para agir, Silva e Gomes (2002) defendem que não há de se falar em ilegitimidade da parte como condição da ação, pois “sendo parte um conceito de processo com o qual identificamos autor e réu, não se há como falar em parte processualmente ilegítima; a própria identificação das partes, exige, como pressuposto, um…

RAMPELOTTO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA FUNRURAL. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEI Nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. Reconhecida a legitimidade ativa ad causam do substituto tributário para discutir a legalidade da contribuição sobre a comercialização da produção…

possui escritório na rua ..., propor a presente: CONTESTAÇÃO Nos autos da ação movida por..., através de sua representante legal, já devidamente qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DAS PRELIMINARES: 1.1 – Da ilegitimidade da parte: Trata-se de ação de divórcio litigioso no qual o titular da ação é o nascituro da esposa do requerido. Inicialmente, deve-se ser analisada a legitimidade do nascituro na proposição da referida ação. A ação de Separação é…

imóvel, preexistentes ao contrato, de sabença da locadora, que tornaram inviável a continuação da locação que se quer ver rescindida. Fatos que são contestados, inclusive levantada falta de condições da ação, por ausência de interesse de agir e ilegitimidade da segunda ré. Em mérito, diz ter agido de boa-fé, tendo o imóvel sido entregue em condições regulares de habitação, fato atestado no reconhecimento feito no termo de vistoria inicial, e que os apontados vícios, notificados um ano…