Ilegitimidade Ativa Passiva

imóvel. O Fisco Municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação (R$ 380.000,00). A embargante permaneceu inerte e foi inscrita em dívida ativa em 10/8/2008. Em 10/06/2010 foi citada em execução fiscal proposta pelo embargado, Município de Rancho Queimado, para a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009, os quais nunca foram pagos. A embargante teve bens…

intrumento pela União (fls. 492/513). 6. A CEF apresentou contestação (fls. 516/547), acompanhada dos documentos de fls. 549/568, argüindo preliminar de incompetência do Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso; ilegitimidade ativa do MPF; ilegitimidade passiva ad causam; litisconsórcio passivo necessário; litispendência; e carência da ação. No mérito, requer a improcedência da ação, sob o argumento de que a decisão do STF (ADIN 493-6/DF) não declarou a…

considerando que em relação a segunda nota de crédito comercial, a embargante não assinou, bem como sequer tinha conhecimento de tal negociação. Além disso, está evidente o excesso de execução, além da cumulação indevida de execuções. VI – DA ILEGITIMIDADE DA PARTE: A parte embargante não é legítima para figurar no pólo passivo da execução. Ensinam Wambier, Almeida e Talamini1, acerca da legitimidade das partes que autor e réu devem ser parte legítimas. Isso quer dizer que,…

sendo que o fiador postulou a sua exclusão do feito, sob fundamente de ilegitimidade passiva, porque o contrato de locação está prorrogado por prazo indeterminado e da prorrogação não foi previamente avisado. Ouvido o exeqüente este aduziu que a cláusula contratual é expressa no sentido de que o fiador responde pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato. Indaga-se: A defesa do fiador de ilegitimidade está correta? Fundamente a resposta. Sim, pois o fiador pode…

em discussão em juízo. A legitimação ativa será do titular do interesse afirmado na pretensão, enquanto a legitimação passiva caracteriza-se pela utilidade em contradizer a pretensão do autor. A legitimação extraordinária seria a possibilidade de exercer em nome próprio, direito pertencente a outrem. A legitimação extraordinária decorre da lei, e não se confunde com a representação, onde o representante não será parte na causa. Quando a titularidade passiva pertence coletiva e…

FEDERAL Disciplina: Direito Tributário Prof. Eduardo Sabbag Data: 27.06.2011 Aula nº 09 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Artigo Correlato 1.1. A prescrição do crédito tributário: interrupção pelo ajuizamento do feito executivo. 1.2. A sujeição passiva do Secretário da Fazenda municipal em matéria de lançamento tributário. 2. Assista!!! 2.1. Em que consiste o lançamento de ofício? 2.2. Como funciona a decadência na hipótese de anulação do lançamento? 2.3. Quando inicia o prazo de…

decretos, resoluções, portarias, atos administrativos típicos, o contrato e todas as outras manifestações do poder público que tenham efeitos lesivos ao patrimônio público. A Lei 4717/65 no seu artigo 4° exemplifica os atos com presunção legal de ilegitimidade e lesividade, assim passiveis de ação popular, não exclui-se dessa possibilidade todos os atos que contenham vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos, desvio de finalidade ou tenham sidos praticados por…

às obrigações, e não propriamente punir o comerciante. Não se pode achar também que as consequências não tem caráter de punir, já que a não inscrição no órgão de empresas gera irregularidade do exercício da atividade empresarial, ou seja, a ilegitimidade ativa para o pedido de falência e de recuperação judicial, ineficiência probatória dos livros e a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações da sociedade. A única categoria de empresários que é dispensada de escriturar os…

assiste à parte Autora devendo, portanto, a ação ser extinta sem resolução do mérito, devido a inépcia da inicial, em virtude dos fatos narrados não decorrer de uma conclusão lógica. I.II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO-RÉU Devidamente citado, preliminarmente, há de se suscitar a ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG. Isto porque, dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil que para propor ou contestar a ação faz-se necessário que a parte tenha INTERESSE e LEGITIMIDADE. No caso…

servindo, portanto, como índice de correção monetária. Citada, a CEF aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a necessidade da formação litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil. No mérito defende a improcedência do pedido, principalmente com base na legalidade do uso da TR para a correção dos saldos depositados em contas do FGTS. Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsórcio passivo necessário - União e BACEN. Sem maiores…