Ilegitimidade Ativa Passiva

Cível Não Especializada Órgão: TJRN Processo: AC 38508 RN 2011.003850-8 Julgamento: 14/06/2011 Julgamento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA FIGURAR NA PRESENTE CAUSA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO E NÃO DO INVENTARIANTE QUE APENAS FUNCIONA NA LIDE COMO SEU REPRESENTANTE LEGAL. PRESENÇA DE OUTROS HERDEIROS DEVIDAMENTE INDICADOS EM ESCRITURA DE TESTAMENTO FIRMADO PELO "DE…

Carta Magna. Intimado para prestar informações o Impetrado veio aos autos às fls. 58/85 insurgindo-se no seguinte sentido: Em síntese dos fatos, trata da pretensão do impetrante, para em seguida invocar as preliminares de carência da ação, ilegitimidade ativa da impetrante, ausência de comprovação nos autos de que as empresas filiadas ao SINDEPA assumiram encargos tributários. Com base nas referidas preliminares pretende seja o processo extinto sem resolução do mérito. Caso não…

Sul Resumo: Mandado de Segurança - Ilegitimidade de Parte - Apreensão de Mercadoria - Posto Fiscal - Secretário de Estado - Defesa do Ato - Violação da Legislação Tributária - Transporte Sem Nota Fiscal - Cobrança do Icms - Meio Coercitivo - Ordem Concedida. Relator(a): Des. Rubens Bergonzi Bossay Julgamento: 19/09/2005 Órgão Julgador: 3ª Seção Cível Publicação: 13/10/2005 Inteiro teor Andamento do processo Ementa MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - APREENSÃO…

pericial, não somente pela hipossuficiência econômica como técnica, esta consistente na falta de conhecimentos científicos. Ante o exposto, reiteram o pedido de inversão do ônus da prova, com seus consectários lógicos. DAS PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA: Data vênia, a Ré busca ludibriar Vossa Excelência com falsos argumentos, aduzindo que os Autores elencados por ela e listados na contestação nunca não tiveram seus contratos localizados nos bancos de dados do…

pelos requeridos e indenizá-lo e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis. Não há falar que enseje uma possível argüição de ilegitimidade passiva de NIKI LAUDA, porquanto notório é que o mesmo detém a propriedade do veículo conduzido pelo seu tio, também suplicado solidariamente, causador unilateral do acidente a ser analisado por este Juízo. O preclaro magistrado…

juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis” Posto que a REQUERIDA informa não haver inventário ou arrolamento aberto contra o espólio do “de cujus” , tal afirmação, sobretudo, é insuficiente para se alegar a ilegitimidade passiva, uma vez obstante o texto dos artigos 985 e 986 do CPC: O art. 985 CPC, inicia: “ Até que o inventariante preste o compromisso(art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório.”…

CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO - AQUISIÇÃO DE AÇÕES -PRETENSÃO DA AUTORA/ACIONISTA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - RECEBIMENTO- DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA…

financiador e os integrantes da cadeia sucessória – Ilegitimidade passiva do banco-réu reconhecida, devendo a autora, ora apelante, adotar as medidas que julgar adequadas perante aqueles que ainda figuram como proprietários – Extinção do processo decretada – Recurso provido para esse fim. (Apelação nº 1.334.036-2 – São Paulo – 21ª Câmara de Direito Privado – 27/09/06 – Rel. Des. Itamar Gaiano – v.u. – V. 15124)wtcn ILEGITIMIDADE "Ad Causam" – Legitimidade ativa – Contrato de…

Agravante genérica da violação de dever funcional (CP, art. 61, II, "g"). Não incide, tratando-se de elementar do tipo (CP, art. 61, caput). Nesse sentido: STJ, REsp 2971, 6ª Turma, DJU, 29 abr. 1991, p. 5280. Concurso de pessoas: A qualidade funcional ativa exigida, configurando elementar do tipo, comunica-se, em caso de concurso, aos demais participantes, ainda que particulares, desde que haja ingressado na esfera de seu conhecimento. Sujeitos passivos. Sujeito passivo constante é o…

Junho de 2008, portanto, o prazo prescricional implementou-se em 08 de Junho de 2011. DAS PRELIMINARES I. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A presente ação é inepta por falta de legitimidade ativa em razão de figurar no polo ativo pessoa jurídica, cuja personalidade não é passiva de dano moral o que impõe a extinção da presente ação sem resolução do mérito nos moldes do artigo 267, VI do CPC. II. DA LITISPENDÊNCIA