Ilegitimidade Ativa Passiva

3 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, por meio da qual pretende o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a cobrança de valores constantes da certidão de dívida ativa, porém a cobrança da mesma não procede, eis que baseada em auto de infração manifestamente improcedente, conforme fundamentação contida na peça de embargos. 1 – DOS FATOS 2 – DOS FUNDAMENTOS 2.1 - Da origem do suposto débito executado…

mesmos que podem impetrar o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, art. 21, da Lei 12.016/09) www.cers.com.br 4 OAB 2ª FASE Direito Constitucional Flávia Bahia “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo” (STF, MI 102, Rel. p/ o ac. Min. Carlos Velloso, j. 12.2.98, DJ 25.10.02). Lei 12.016/09 Art. 21. O mandado de…

absolutas das relativas. Ambas podem ser classificadas em quatro espécie: I – as referentes ao juízo: incompetência, suspeição ou suborno do juiz e falta de quórum nos julgamentos dos tribunais (art. 564, I, e III, p); II – a) as referentes a ilegitimidade de parte (art. 564, II); b) as referentes á falta de formulas ou termos (art. 564, III, letra a a o); c) as referentes á omissão de formalidade que constitua essencial do art. (art. 564, IV e parágrafo único).…

à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovado a má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. (CF. lei n. 4.717, de 26.06.1965) | 4-Legitimidade ativa e passiva 4.1-Ativa: Deverá ser autor da ação popular, apenas o cidadão, assim considerado nato ou na-turalizado, estando em pleno gozo de seus direitos políticos. A comprovação da legi-timidade será feita através do título de eleitor, ou…

segue a jurisprudência do STJ Resp 903394 do STJ: Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Artigo 543-c, do CPC. Tributário. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (artigo…

servindo, portanto, como índice de correção monetária. Citada, a CEF aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a necessidade da formação litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil. No mérito defende a improcedência do pedido, principalmente com base na legalidade do uso da TR para a correção dos saldos depositados em contas do FGTS. Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsórcio passivo necessário - União e BACEN. Sem maiores…

não servindo, portanto, como índice de correção monetária. Citada, a CEF aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a necessidade da formação litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil. No mérito defende a improcedência do pedido, principalmente com base na legalidade do uso da TR para a correção dos saldos depositados em contas do FGTS. Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsórcio passivo necessário - União e BACEN. Sem maiores delongas,…

servindo, portanto, como índice de correção monetária. Citada, a CEF aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a necessidade da formação litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil. No mérito defende a improcedência do pedido, principalmente com base na legalidade do uso da TR para a correção dos saldos depositados em contas do FGTS. Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsórcio passivo necessário - União e BACEN. Sem maiores…

coletivas são ativas. O MP defende os interesses da coletividade do ponto de vista ativo. Uma associação de defesa dos consumidores, para obstar a propaganda enganosa, pode ser a autora da ação. A grande discussão que nós temos na academia e na prática é quanto à ação coletiva passiva que seria aquela em que a coletividade é ré. Ou seja, entrariam uma ação contra nós. Será que isso existe? Existem duas posições absolutamente opostas na doutrina sobre a existência de ação coletiva…

O acórdão concessivo da segurança que se deseja suspender foi assim ementado: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS PELA LCE Nº 436/2010. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA DO IDIARN SUSCITADA EX OFÍCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELAS AUTORIDADES COATORAS. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A CORREÇÃO DA ILEGALIDADE IMPUGNADA APENAS COM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS DO ESTADO DO RIO GRANDE