Ilegitimidade Ativa Passiva

1) Doação Transmissão voluntária do patrimônio de uma das partes (doador, que tem a capacidade ativa) para o patrimônio de outra parte (donatário, que tem a capacidade passiva). O bem ou direito a ser doado deve ser lícito e pertencer ao doador. Via de regra, o doador não recebe contraprestação. A ausência de contraprestação não se deve confundir com desinteresse. Dificilmente haverá doação isenta de interesse, seja social, político, religioso, científico. O motivo que leva á doação é…

141/domino/Conselhos/SinconWeb.nsf/b51ea9ebd0dcdaee032566f7006e567c/108f43d8dc1a7b4e03257107000da40e/$FILE/20400942.pdf Acesso em 12/08/2014. 2) APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA REJEITADAS. MÉRITO. TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO A CREDOR PUTATIVO. VALIDADE. Demonstrado nos autos que a parte apelante cumpriu com a obrigação assumida, efetuando o adimplemento do percentual de 20% sobre o…

direitos. NATUREZA: Jurisdição voluntária. PROCEDIMENTO CAUTELAR ESPECÍFICO: POSSE EM NOME DE NASCITUROART. 877 A 878, CPC CABIMENTO: CC, 1798; CC, 1799, I. PROCEDIMENTO Legitimidade: Pais; Curador; MP → Ativa Herdeiros; Doador; Testamenteiro → Passiva Procedimento → CPC, art. 802 e ss; c/c RMP. Petição inicial → Médico + atestado de óbito. Perícia → CPC, art. 877, § 2º e § 3º. Sentença → Declaratória – CPC, art. 878, CPC (“ex tunc”). MANDADO DE…

Nacional. Percorreremos o estudo que leva à sujeição passiva indireta, seguindo pelo estudo da responsabilidade de terceiros, bem como o redirecionamento do feito executivo para o sócio administrador. A temática proposta é relevante para verificar no âmbito do processo administrativo, qual o momento se dá essa relação jurídica, se com a ocorrência do fato jurídico tributário ou com o lançamento tributário; ou ainda com emissão da Certidão da Dívida Ativa, ou no âmbito da ação executória…

de proteção ao crédito - Ilegitimidade passiva ad causam - Procedimento recursal extinto. A Centralização de Serviços de Bancos S/A, também conhecida como SERASA, é uma empresa privada, respondendo por seus atos, tendo autorização da Corregedoria- Geral da Justiça de Santa Catarina, através da Portaria n. 31/88, para obter no foro judicial e extrajudicial informações acerca de concordatas, falências, execucionais, buscas e apreensões. Ipso facto, há ilegitimidade passiva ad causam do…

de proteção ao crédito - Ilegitimidade passiva ad causam - Procedimento recursal extinto. A Centralização de Serviços de Bancos S/A, também conhecida como SERASA, é uma empresa privada, respondendo por seus atos, tendo autorização da Corregedoria- Geral da Justiça de Santa Catarina, através da Portaria n. 31/88, para obter no foro judicial e extrajudicial informações acerca de concordatas, falências, execucionais, buscas e apreensões. Ipso facto, há ilegitimidade passiva ad causam do…

CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITOS HOMOGÊNEOS. TRIBUTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM .Os denominados direitos homogêneos, a rigor, não correspondem a interesses coletivos stricto sensu , tendo a eles o legislador conferido tutela coletiva , o que é coisa diversa. Não dispõe o Ministério Público, em sede de mandado de segurança coletivo, legitimação ativa ad causam , quanto à tutela de direitos homogêneos relativamente a imposições tributárias, até…

serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.” (grifou-se) DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A legitimidade das partes, também conhecida como legitimatio ad causam, pode ser definida, nas palavras de Alfredo Buzaid, como a "pertinência subjetiva da ação". Diz…

pela relevância social. e) Aspectos polêmicos: 1) Legitimação ativa; 2) Atuação do Ministério Público; 3) Ação Civil Pública e ação declaratória; 4) A ação civil pública em matéria tributária; e 5) Competência (art. 2º da Lei n. 7.347/1985 e Súmula 183 do Superior Tribunal de Justiça, precedente do Supremo Tribunal Federal RE n. 228.955-9, rel. Min. Ilmar Galvão) 1) LEGITIMAÇÃO ATIVA * Ministério Público; * pessoas jurídicas estatais…

suscetíveis à ocorrência da preclusão". (STJ; 1ª Turma; AgRg no Ag 922099/PR; Rel. Min. Luiz Fux). Deve ser reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam, para julgar os recorrentes carecedores de ação e extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267 VI, do CPC Ante o exposto, na forma do art. 46 da lei 9.099/95, de, oficio, declaro a ilegitimidade ativa dos Recorrentes, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, em consonância com as disposições do…