Direito

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito das Obrigações
Curso: Direito IV
Professor: PATRICIA FONTANELLA
Nome do aluno: Marcos Vinício Santos da Silva
Data: 13/08/2014

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1) A transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do ato denominado cessão, através do qual o credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, pergunta-se: quais as espécies de cessão existentes? Explique, ilustrando o tema com, pelo menos, duas decisões pesquisadas nos Tribunais. (2,0 pontos)
As espécies de cessões existentes são Cessão de crédito convencional, Cessão de crédito legal, Cessão de crédito judicial, Cessão de débito e Cessão de contrato.
Ilustro o recurso negado, mas que dá exemplo de Cessão de credito judicial, no Acórdão número 204-00.942 DRJ em Juiz de Fora – MG, em que o Juiz, no caso concreto, explica os motivos da sentença para resolver litígio entre as partes.
Trago, também, como exemplo de Cessão de credito lega a decisão do Tribunal de Justiça - SC - Apelação Cível número 1021 SC 2005.000102-1, a qual é imposta, e pela lei a cessão dos acessórios da dívida como garantias, multas e juros.

Consulta disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6711396/apelacao-civel-ac-1021-sc-2005000102-1/inteiro-teor-12665622 http://161.148.1.141/domino/Conselhos/SinconWeb.nsf/b51ea9ebd0dcdaee032566f7006e567c/108f43d8dc1a7b4e03257107000da40e/$FILE/20400942.pdf
Acesso em 12/08/2014.

2) APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE