Ilegitimidade Ativa Passiva

Competência: conflito de competência; prevenção, conexão e continência; mandado de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial; acidente de trabalho; residência autor/réu, etc. 2. Problemática da Ação e do Processo: Carência da ação; ilegitimidade ativa/passiva; possibilidade jurídica do pedido; interesse processual; interesse recursal; indeferimento inicial; inépcia; Ação Civil Pública por associação: (i)legitimidade; legitimidade no direito individual homogêneo, etc. 3. Princípios…

funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos (o funcionário público após receber o tributo o desvia, em proveito próprio ou alheio): Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. CORRUPÇÃO PASSIVA Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 1 a…

razões de fato e de direito que se passa a expôr. DOS FATOS A excipiente foi citada em execução fiscal número 2008.038.151.793-1 para responder a cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006 referente ao imóvel descrito na Certidão de Dívida Ativa número 2008134573. Ocorre que o referido imóvel foi alienado pelo excepto no ano de 2002, conforme se comprova pela cópia do Registro de Imóveis, que segue em anexo, na qual se demonstra que o excepto é parte ilegítima. DO DIREITO …

................................................. 3.1 MODALIDADES DE LEGITIMAÇÃO.................................................................. 3.2 LEGITIMIDADE DOS ÓRGÃOS POLÍTICOS..................................................... 3.3. ILEGITIMIDADE DO ELEITOR.......................................................................... 34 34 36 41 23 23 27 30 11 11 15 19…

de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/04/2013) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO A DANO MORAL. LESÃO A HONRA DE CASAL POR ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA IMPUTANDO AO VARÃO PRÁTICA DE ADULTÉRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ILICITUDE DE PROVA NÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO A INDENIZAR TAMBÉM O AUTOR, IGUALMENTE VÍTIMA DO DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. 1. AGRAVO RETIDO. Impõe-se a…

flagrante se mostra a competência do juízo para dirimir a demanda que se apresenta, posto que conforme se demonstrará, NÃO VERSA O TEMA SOBRE SITUAÇÃO COMPLEXA QUE NÃO COMPORTE O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO POR ESSE JUÍZO. I. 2. DA LEGÍTIMIDADE ATIVA E DA RELAÇÃO DE CONSUMO Da mesma forma, é de se reconhecer que a relação jurídico-material deduzida na exordial enquadra-se como relação de consumo. Nesse sentido, o art. 2º, da Lei Consumerista (Lei 8078/90), assim define:…

que lançou informações inexatas e incorretas na proposta, caracterizado ficará o dever de indenizar das requeridas. DAS ALEGAÇÕES DA 2ª REQUERIDA Fls. 183/206 HIRAYAMA & CIA LTDA. (AKIRA MOTOS) Das preliminares argüidas, sobre a ilegitimidade de parte da 2ª requerida e do 2º requerente. Sem razão a 2ª requerida de querer se eximir da sua responsabilidade face aos requerentes. Vejamos: Excelência, o 2º requerente como já esclarecido, é de fato o proprietário da moto,…

demandadas a restituí-lo do valor pago para aquisição do produto, bem como indenizálo pelos danos morais sofridos. Antes de adentrar ao mérito, imperiosa é a análise das preliminares argüidas pelas demandadas. No que concerne a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da terceira demandada - DIGITAL CENTER - observa-se que esta não é fornecedora de produtos e serviços, mas sim mera prestadora de serviços de assistência técnica, não fazendo parte, portanto, da relação jurídica em…

nomeação a autoria não existirá mias como modalidade de intervenção de terceiros. O que não significa que seu proposito tenha desaparecido. Segundo o novo projeto, o autor poderá modificar o sujeito que compõe o polo passivo após alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, em emenda da petição inicial. Ampliou-se os casos de correção, considerando que atualmente a parte está limitada às hipóteses legais dos artigos. 62 e 63 do CPC, enquanto no novo CPC desaparece a exigência da dupla…

jurisdição (art. 575, II) SUJEITOS PRINCIPAIS - LEGITIMIDADE ATIVA: como regra geral, deve ser promovida por quem figure no título executivo como credor (art. 566, I); art. 570 - o devedor pode requerer ao juiz que mande citar o credor a receber em juízo o que lhe cabe conforme o título executivo judicial; neste caso, o devedor assume, no processo, posição idêntica à do exeqüente (legitimidade ativa do devedor). - LEGITIMIDADE PASSIVA: como regra, deve ser ajuizada, contra o…