Ilegitimidade Ativa Passiva

eternamente por tudo que me proporcionou e pelo que sou hoje, pelo apoio na realização deste trabalho e constante incentivo na minha vida profissional e carreira escolhida. RESUMO O tema central desse trabalho visa à análise da sujeição passiva tributária e principalmente a abordagem da responsabilidade tributária prescrita no Código Tributário Nacional, concentrado na hipótese fática da responsabilidade dos sócios, administradores e dirigentes em geral das pessoas jurídicas…

turma Recursal Cível que, confirmando sentença do Juizado Especial Cível do Foro Regional da Tristeza de Porto Alegre, determinou que a imobiliária Stefani Imóveis Ltda. devolva valores pagos a mais. No recurso, a administradora alegou ilegitimidade passiva e ativa. Defendeu ainda que a exigência está prevista no contrato e afirmou que apesar de o locatário ter deixado o imóvel em dezembro, o local estava cem condições precárias, de forma que o aluguel continuou a correr até o dia 12 de…

possa prejudicar um imóvel de outro, tendo como legitimidade ativa (nunciante): o proprietário ou possuidor em conflitos de vizinhança (art. 934, I, CPC); qualquer condômino, para evitar que outro execute obra com prejuízo ou alteração da coisa comum (art. 934, II, CPC); e o Município (ou a União, Estados-Membros), para impedir violação da lei, regulamento ou postura pertinentes às construções (art. 934, III, CPC). Já a legitimidade passiva (nunciado) se refere ao dono da obra, ou seja,…

uma de suas diretrizes, o atendimento integral (inciso II do art. 198 da Constituição do Brasil de 1988 e inciso II do art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990). Assim, seja qual for o provimento almejado, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam de qualquer dos entes federados, sendo certo que, caso um ente federado, por força de decisão judicial, execute ação ou serviço de saúde que, pela legislação infraconstitucional, não seja de sua alçada, poderá ele se…

pela Autora tivesse sido causado pelo Banco Réu, por ato exclusivamente praticado pela instituição financeira. I. Preliminares DA ILEGITIMIDADE ATIVA Alega a Recorrida ser representante do titular da conta poupança, ora guerreada. Entretanto, inexiste qualquer dúvida no ordenamento jurídico e na jurisprudência pátria de que a representação ativa e passiva do espólio é feita por meio do representante legalmente constituído, ou seja, o INVENTARIANTE, conforme dispõe o artigo 12,…

agravado pleitear direitos sobre fatos pretéritos, e que, por não infringir nenhum direito, dado que adimpliu com a sua obrigação junto ao agravado, não há por que permanecer no polo passivo da ação originária, motivo pelo qual, alegando evidente ilegitimidade, requer a sua exclusão. Informa que, em cumprimento à decisão agravada, entregou ao agravado, para a sua locomoção, o veículo lançamento da FIAT (novo uno), único modelo que dispõe para servir de test drive, o que diminui suas…

CAMPINAS JUIZ SENTENCIANTE: FLÁVIO GASPAR SALLES VIANNA Da r. sentença de fls. 464/473, que julgou procedentes, em parte, os pedidos, recorrem as partes. A 2ª reclamada, com as razões de fls. 477/481, suscita a prefacial de ilegitimidade passiva “ad causam” para figurar no pólo passivo da ação, não havendo qualquer responsabilidade subsidiária. No mérito, pugna pela limitação da responsabilidade secundária nas horas em que o trabalhador lhe prestou serviços, além…

possa VARA /JUÍZO COMPETENTE • Competência absoluta — sede da autoridade coatora (Vara Federal ou da Fazenda Pública Estadual do domicílio legal da autoridade coatora) LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA • Titular de direito violado ou ameaçado e titular de direito decorrente LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA • “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.” — Art. 6º, caput c/c § 3º e Art. 1, § 1º c/c § 2º, Lei n.º…

configurados os danos morais, bem como que o quantum indenizatório foi fixado em patamar elevado. No entanto, como será demonstrado a seguir, o recurso contém fundamentos e pedidos que não merecem ser acolhidos. I- DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Como se sabe, nos casos de vícios dos produtos e serviços, aplica-se o disposto no caput do artigo 18, o qual define ser a responsabilidade solidária dos fornecedores. O termo fornecedor é o gênero daqueles que desenvolvem…

Jr. da seguinte forma: Nesse sentido, conceitua-se processo coletivo como aquele instaurado por ou em face de um legitimado autônomo, em que se postula um direito coletivo lato sensu ou se afirma a existência de uma situação jurídica coletiva passiva, com o fito de obter um provimento jurisdicional que atingira uma coletividade, um grupo ou um determinado numero de pessoas.8 No ordenamento jurídico brasileiro destacam-se os seguintes procedimentos coletivos: ação de improbidade…