Ilegitimidade Ativa Passiva

Processo: Agravo de Instrumento 1.0105.11.014104-8/001 0864338-93.2012.8.13.0000 (1) Relator(a): Des.(a) Nilo Lacerda Data de Julgamento: 17/10/2012 Data da publicação da súmula: 25/10/2012 Ementa:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA- Face ao Principio da boa-fé apresentado pelo CDC, responderão solidariamente, por vícios de qualidade ou quantidade, todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado.…

de Brasília – DF. Na qualidade de procurador da Ripestre Produtos Ltda. e da Faturize Fomento Ltda., em face da situação hipotética acima descrita, redija contestação, abordando, necessariamente, os aspectos seguintes: < legitimidade de parte passiva; < responsabilidade pela reparação dos danos materiais e morais; < validade da prova dos danos materiais e morais alegados; < validade e requisitos do ato jurídico de protesto de duplicata. 12. (CESPE 2008/02 - PEÇA) Um…

DE SEGURANÇA 11 1.9.DAS ESPÉCIES DE MADANDO DE SEGURANÇA: REPRESSIVO E PREVENTIVO 12 1.10.DA LEGITIMIDADE ATIVA – IMPETRANTE 13 1.11.DA LEGITIMIDADE PASSIVA – IMPETRADO 13 1.12.DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA 14 2.DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14 2.1.DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 15 2.2.DA NATUREZA JURÍDICA DA LEGIMIDADE ATIVA PARA IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA COLEIVO 16 2.3.DA LEGITIMIDADE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA…

Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Esta Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no…

princípio da proporcionalidade. Art. 316, § 2º, CP Esta forma qualificada consiste, na verdade, em o funcionário público desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos. CORRUPÇÃO PASSIVA Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão,…

(CPP, art. 101). O suborno é a expressão de desonestidade funcional, por corrupção passiva ou por prevaricação. Além de afastar o juiz sem dignidade, sujeita-o à sanção penal, correspondem ao suborno, os crimes de concussão (CP, art. 316), corrupção passiva (art. 317) e corrupção ativa (art. 333). É causa geradora de nulidade absoluta do ato. Ilegitimidade de parte Pode ser ad causam ou ad processum. A ilegitimidade ad causam, se dá em razão de o autor não ser o titular da ação…

Primeiro decide-se em razão do opositor ou do réu com o autor; e, caso negado o provimento ao interventor opositor, há uma outra decisão, á favor do réu ou do autor. Percebe-se neste caso que por alguns patamares, autor e réu são ao mesmo tempo partes passivas de uma ação, mesmo não sendo a intenção destes agentes. Mas, devido ao fato de o opositor ir contra a declaração de ambos – autor e réu, a versão destes últimos, acaba sendo a mesma. 2. Quem está se intervindo? O sr. Antônio…

que têm a mesma finalidade = acabar com a síndrome da inefetividade das normas constitucionais. REQUISITOS: (art. 5º, XXI) – regulamentar direito fundamental previsto na CF, tem que haver nexo de causalidade, tem que haver omissão. LEGITIMIDADE ATIVA: qualquer pessoa, desde que tenha nexo de causalidade; é necessário ter advogado (não há ius postulandi), basta ser titular de um direito obstado pela falta da norma regulamentadora. Pode ser: pessoa, massa falida, espólio, federação,…

posse de má-fé é aquela onde o possuidor tem consciência da ilegitimidade do seu direito, interessando apenas em relação aos frutos e rendimentos. A manutenção de posse visa proteger o possuidor de atos de turbação, a reintegração de posse dos casos de esbulho e o interdito proibitório é uma proteção possessória preventiva de um provável esbulho ou turbação. A Competência é a do foro onde se localiza o imóvel e a legitimidade ativa é a do possuidor, não detendo legitimidade aquele…

aplicação da lei para dependentes químicos, já tem jurisprudência sedimentada no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para solicitar a internação compulsória de toxicômanos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Internação de paciente dependente de substâncias químicas – Afastadas preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público e ilegitimidade passiva ad causam do Município de Morro – Agudo Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo – Art. 196 da Constituição da…