Ilegitimidade Ativa Passiva

parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Questão 5 A Lei 6. 830/80 foi editada com o fim de regular a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. O seu art. 1 estabelece que a cobrança judicial se estenda a toda dívida ativa tributária ou não-tributária. Neste contexto complete as lacunas da sentença a seguir. As partes no processo de ___________ ____________ são exeqüente e executado, e o processo se…

do art. 267, VI, do CPC, condenando as autoras ao pagamento das verbas de sucumbência, com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. Inconformadas, apelam as vencidas sustentando, essencialmente, a existência de legitimidade ativa, pois sofreram danos morais em decorrência do acidente causado por negligência da ré e que provocou lesões em seu genitor. Recurso tempestivo e bem processado, oportunamente respondido. Há isenção de preparo. A d. Procuradoria de Justiça…

Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado.Publicação: 15/12/2008.AGRAVO DE INSTRUMENTO- COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETA DE POUPANÇA (Plano Bresser) - Litisconsórcio ativo necessário - Conta-poupança conjunta - Solidariedade ativa - Cada um dos credores solidários pode exigir do devedor o cumprimento da obrigação por inteiro (art. 267 CC)- A co-titular da conta- poupança é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações concernentes à correção do saldo de tal…

profissional, o segrêdo em geral, encontram seu lugar sistemático. Ao mesmo tempo que lhe percebemos a parecença com as outras liberdade de “negação”.” Aprofunda, ainda, o aludido autor, afirmando que assim como aos homens se reconheceu a liberdade ativa de emissão de pensamento, reconheceuse a liberdade negativa, isto é, a liberdade de não emitir o pensamento. Por fim, assevera que o princípio da liberdade de pensamento, implicitamente, trouxe consigo a liberdade de não pensar, de…

sociedade "de fato" : a que sequer ato constitutivo escrito possua. - Responsabilidade: Ilimitada dos sócios; Não tem responsabilidade jurídica plena, ou seja, é uma PJ imperfeita (quase-pessoa). Possui capacidade processual ativa/passiva - Conseqüências: a) ilegitimidade ativa para pedido de falência e concordata; b) ineficácia probatória dos livros comerciais; c) responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações sociais Direitos de Terceiros  os terceiros que…

execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. II – DOS FATOS No ano de 2001, o xxxxxxxxxxxxxxa promoveu uma ação de execução de divida ativa em desfavor do embargante, cujo objeto, é o atraso no pagamento do IPVA, dos anos de 1955 a 1999 de um veículo de modelo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. No mesmo ano este Douto Juizo expediu mandado de Execução fiscal, fls.04, citando o…

pressupostos processuais. Na execução de títulos extrajudiciais, havendo embargos à execução, se estes versarem sobre questão processual, na hipótese de desistência do exequente, haverá extinção dos embargos, como ocorre, por exemplo, na alegação de ilegitimidade das partes); nos casos em que os embargos versem sobre questão de mérito, por exemplo, inexistêncxia da obrigação, os embargos serão extintos, desde que haja a concordância do executado com a desistência do exequente (artigo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ. CARTÓRIO ADJUNTO DA DÍVIDA ATIVA PROCESSO Nº 0005441-37.2001.8.19.0061 (ANTIGO Nº 2001.061.005750-0) SEBASTIÃO NORBERTO FILHO, brasileiro, solteiro, servente de obras, portador da carteira de identidade nº 5.269.084, expedida pela SSP/MG e do CPF/MF nº 750.351.116-87 e SONIA APARECIDA DE PAULA LESSA, brasileira, solteira, do lar, portadora da carteira de identidade nº 10698047-7, expedida pelo IFP…

efeito deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; Ação Civil Pública. Ministério Público. Pretensão de reconhecer a ilegalidade de tributo. Ilegitimidade ativa. Distinção entre contribuintes e consumidores Inexistência, na espécie, de interesse difuso, mas sim de interesse individual homogêneo. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do processo (...). Ementa: Como já…

direito e de Justiça. 2) CARÊNCIA DE AÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade para agir é a titularidade (ativa e passiva) da ação, conforme nos ensina Liebman. Segundo ele, o problema consiste em individualizar a pessoa a quem pertence o interesse de agir e a pessoa com referência à qual ele existe. Em outras palavras, é titular da ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo substancial cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas…