Ilegitimidade Ativa Passiva

caminhonete furtada. Crime de concussão caracterizado. Pai e filhos sustentando a mesma versão desde o inquérito policial. Prova suficiente para demonstrar a ocorrência do crime de concussão, mesmo ante a negativa dos policiais civis acusados. Ilegitimidade ativa de comerciante de automóveis, se não ficou bem demonstrada ligação com os agentes da lei autores do delito. Tratando-se de crime próprio, somente funcionários públicos podem ser sujeitos ativos do crime do art. 316 do…

título judicial. Dispõe o artigo 475-L: “Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III - penhora incorreta ou avaliação errônea; IV - ilegitimidade das partes; V - excesso de execução; VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. § 1º Para efeito…

“Dignidade da Pessoa Humana”. Assim, Mallmann (apud Tavares, 2003), menciona que: “[...] os direitos sociais assegurados na Carta Magna de 1988, são classificados pela doutrina pátria como direitos de segunda dimensão, os quais exigem uma atuação ativa do Poder Público em prol dos menos favorecidos e dos setores economicamente debilitados da sociedade”. Nesse momento surge à legitimidade do cidadão em poder requerer o direito à saúde, o que é de responsabilidade do Estado em prestar…

Pede a gratuidade, requer provas, atribui à causa o valor de R$ 350,00 e junta documentos. A liminar foi indeferida (fl. 16). A ..... contestou e juntou documentos (fls. 19-50) alegando, em síntese, que Maximilian Gonçalves de Magalhães é parte ativa ilegítima porque está qualificado como condutor, mas que o condutor não está identificado. Afirma que o auto de infração goza da presunção de legitimidade e veracidade, de modo que cabe à parte o ônus de provar o fato desconstitutivo do…

Portanto, por esta preliminar, pede a declaração de inépcia da inicial, com a extinção do processo sem julgamento de mérito e com a condenação da Autora no pagamento das custas e honorários de advogado de 20% sobre o valor dado à ação. B – DA ILEGITIMIDADE Pretende a Autora comprovar a convivência marital com documentos que não comprovam o tempo nem a durabilidade da relação até o falecimento do segurado entre a Autora e o de cujus, com isso a Autora não possui legitimidade para…

LEGITIMIDADE ATIVA A ação civil ex delicto, conforme o artigo 63 do Código de Processo Penal pode ser proposta pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Entende-se por ofendido aquele que foi diretamente atingido pelo fato criminoso, ou seja, a vítima do evento danoso. A vítima, portanto, pode ser qualquer pessoa, homem, mulher, maior, menor, capaz ou incapaz. Caso a vítima não tenha capacidade para exercer o direito de ação, será o seu representante legal quem proporá a…

ilícito. ACORDÃO | | Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EVICÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA. - ILEGITIMIDADE ATIVA - Revenda de automóveis que alienou veículo ao autor que se legitima para responder pela evicção e falha nos serviços que presta. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E…

(décimo quinto) dias após a intimação da presente decisão.” Entretanto, em que pesem os argumentos lançados na r. decisão, há de ser a mesma reformada, por ter dada inadequada solução à lide proposta, senão veja-se. II - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA 3 Dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil, in verbis: “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.” No caso dos autos, o Recorrido, ao contrário do que consta na inicial, não é…

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA; INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CF – NO MS ESTÁ EXPRESSO QUE É AUTORIDADE PÚBLICA, NO HC, NÃO. ENTENDIMENTO DIVERSO NO SENTIDO DE QUE, CONTRA ATO DE PARTICULAR, A AÇÃO POLICIAL PODE RESOLVER A QUESTÃO – MINORITÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA: O HC PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA, EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MP (ART. 654 CPP c/c ART. 32, I, LONMP). PESSOA JURÍDICA PODE IMPETRAR EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA, POIS: O LEGISLADOR NÃO RESTRINGIU A…

lançamento ou do "autolançamento") é condição necessária e suficiente para a propositura da execução fiscal? Justifique. No caso de tributo declarado pelo contribuinte na sede "lançamento por homologação" e não pago, para fins de inscrição em dívida ativa se faz necessário o lançamento por parte da autoridade administrativa? Qual a relação entre a CDA e a relação jurídica de direito material? A constituição da obrigação por intermédio do lançamento e autolançamento não se mostra como…