Ilegitimidade Ativa Passiva

relação obrigacional é passível de alteração na composição de seu elemento pessoal, sem que esse fato atinja sua individualidade, de tal sorte que o vínculo subsistirá na sua identidade, apesar das modificações operadas pela sucessão singular ativa ou passiva. O ato de transmissão da obrigação consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vínculo, que continua a existir como se não houvesse sofrido qualquer tipo de alteração. O ato…

devolve-la ao proprietário legítimo ou possuidor. OBS: a posse precária jamais deixará de sê-lo. Ou seja, não terá proteção possessória após 1 ano e 1 dia. POSSE DE BOA-FÉ: aquele que possui na consciência a ilegitimidade de seu direito. POSSE DE MÁ-FÉ: aquele que possui na consciência a ilegitimidade de seu direito. POSSE COM JUSTO TÍTULO: através do qual seria hábil a transmissão, não houvesse algum vício. (induzido ao erro) POSSE NOVA: menos de um ano e 1 dia (artigo 924, CPC) →…

Observe-se, neste sentido, os seguintes julgados: Brasil. 1° TACSP. Ilegitimidade Ad Causam. Ação anulatória de lançamento fiscal. Ajuizamento pelo locatário, objetivando impugnar lançamento do imposto predial e territorial urbano e taxa de serviços urbanos, coleta e remoção de lixo domiciliar e sinistros. Inadmissibilidade. Hipótese em que o autor não se enquadra como contribuinte ou responsável pela obrigação tributária. Ilegitimidade ativa reconhecida. Carência decretada ex officio.…

RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO QUE ACIONA O ESTADO PARA RECEBER AS VERBAS DA DEFENSORIA DATIVA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LEGÍTIMO E INSATISFEITO, QUE AUTORIZA O TITULAR À COBRANÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. Este Tribunal já pacificou o entendimento de que o advogado pode ingressar com ação de cobrança contra o Estado para requerer o recebimento das URHs, pelo fato de ser aquele titular de um crédito legítimo e insatisfeito.” “ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE…

o réu, arrolados na petição inicial, hão de ser os possíveis titulares do conflito a ser analisado pelo Poder Judiciário. Ex.: 1) Ação de Separação Judicial proposta pela mulher contra o pai do marido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2) Ação de Alimentos para menor proposta pela mãe. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: São elementos necessários para a constituição e desenvolvimento válido de um processo. A ausência dos mesmos é sanável, sendo que o juiz concederá prazo de 10 dias…

Aula 1Explique a diferença existente entre a sujeição passiva direta e a indireta. Dê um exemplo de cada.R:ujeito passivo direto, é representado pela figura do contribuinte, é pagar o tributo a título próprio, em seu nome e com seu dinheiro, que gera uma diminuição em seu patrimônio. Ex: IPVA, IPTU. Sujeito passivo indireto, é representado pela figura do responsável, em que a legislação autoriza um terceiro pessoa a pagar tributo alheio, em nome e por conta do sujeito passivo direto.É…

Devidamente citado, às égides da Lei, o recorrente apresentou Defesa Preliminar, na qual alegou: A) DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PELA VIA PROCESSUAL ELEITA, E B) DA ILEGIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DO MINISTÉRIO PÚBLICO. C) DO INDEFERIMENTO DA INICIAL PÔR INÉPCIA. D) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” Bem como a legitimidade de conduta do recorrente, pelo simples fato que não cometera nenhum ato de improbidade administrativa como quer lhe imputar o o…

entra em juízo para cobrar, de maneira forçada o crédito tributário do contribuinte. Rege-se pela lei 6830/80 e de maneira subsidiária pelo CPC. Esta ação tem por objetivo exigir o cumprimento da obrigação tributária com base na certidão de dívida ativa (CDA). O contribuinte pode se defender por meio de exceção de pré- executividade e por meio de embargos à execução fiscal. Embargos à execução fiscal Trata-se de uma ação autônoma incidente a um processo principal, ou seja, o…

locomoção; Estabelecer o conceito e a natureza jurídica do habeas corpus; Analisar a legitimidade ativa para impetrar habeas corpus e a legitimidade passiva; TEMA HABEAS CORPUS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Origens do Habeas Corpus 1.1 Petition of Right 1.2 Habeas Corpus Act 2. Doutrina brasileira do Habeas Corpus 3. Direito de ir, vir e permanecer 4. Natureza Jurídica 5. Legitimidade 5.1 Legitimidade ativa 5.1.2 Impetração por estrangeiro 5.1.3 Impetração por terceiro 5.1.4…

aos pagamentos efetuados administrativamente. No que sobejar, a execução poderá ser intentada contra a seguradora. Recurso provido.” (REsp 713.15/MG, Relator Ministro CASTRO FILHO, 3ª Turma, DJ 04-12-206). (g.n.) “Sustentou a seguradora sua ilegitimidade para esta ação. Engana-se a seguradora, porque em decorrência da praticidade e da celeridade processual exigida pelo ordenamento, se o segurador, ao receber o prêmio do seguro, obriga-se a cobrir o prejuízo decorrente do evento…