Direito Público

EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ref.processo n. sala n.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado na cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, por intermédio dos advogados, abaixo assinados, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa. nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, que foi interposto contra a R.Decisão, nos autos de Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa processo n.XXXXXXXXXXXX.vara civil, que ora lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, não se conformando com os termos do V.Acórdão de fls., vem, com fulcro no art.105, inciso III, letra “a”, da Constituição Federal, no prazo legal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, consubstanciado nas razões anexas, requerendo se digne admiti-lo e, após cumpridas as formalidades legais, seja determinada a sua remessa ao COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Termos em que,
P.deferimento.

São Paulo,

ADVOGADO

RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXXXX

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ação civil pública

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA !

1.- PROLEGÔMENOS

Trata a demanda de Ação Civil de Responsabilidade por ato de improbidade administrativa, onde o Ministério Público, alega que o recorrente XXXXXXXXXXXXXXXXXXX teria praticado as seguintes condutas: a) Uso de veículo e funcionário para fins particulares, ítens 3 a 5 da inicial; b) Transmissão de filme violando direitos autorais e sujeitando a administração a ressarcimento de danos - ítem 6 da inicial; c) Enriquecimento ilícito - ítens 8 e 9 da inicial, teria cometido ato de improbidade por afrontar a Lei Licitatória em vigor e os princípios constitucionais inscritos no artigo 37 da Carta Maior.

Devidamente citado, às égides da Lei, o recorrente apresentou