Ilegitimidade Ativa Passiva

passivo da Ação Anulatória, conclui-se, por meio de um simples raciocínio lógico, que a Primeira Autora ( Refinaria de Petróleo Manguinhos S. A. ) não possui legitimidade para propor a presente Ação. Da Ilegitimidade Ativa da Refinaria de Petróleo Manguinhos S. A. 35. Como visto, a legitimidade ativa para pleitear a anulação de deliberações assembleares não cabe à própria companhia, como se infere das lições de Luiz Alberto Colonna Rosman e Bernardo Bulhões-Arieira: “§ 528 –…

apuradas previamente e em hipótese alguma no bojo do processo administrativo em matéria fiscal. Do mesmo modo, James Marins aponta que, com exceção das hipóteses em que a causa da responsabilidade ocorra em momento posterior à inscrição em dívida ativa, como, por exemplo, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, o modo juridicamente correto da imputação da aludida responsabilidade é o procedimento fiscal, ou ainda, o processo administrativo fiscal. Quer dizer, somente após…

pelos auxiliares da justiça e que não tenham sido pagos na execução do principal ou adiantado pelas partes. O reconhecimento desta obrigação não é objeto de sentença, mas de decisão locutória. Inciso VII: Titulo originário de inscrição em divida ativa, execução fiscal. Inciso VIII: Outros títulos previstos em leis especiais, desde que a lei expressamente declare sua natureza autoexecutiva. §1º: O dispositivo refere-se à força autoexecutiva dos títulos executivos judiciais e…

poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. É titular da ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa),podendo ser demandado apenas aquele que correspondente(legitimidade seja passiva). titular Por exemplo, da ao obrigação filho faltaria legitimação para cobrar judicialmente uma dívida do pai; ao marido, para executar um crédito de sua esposa. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA…

Não admite a incidência da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica; (D) 03ª Questão: São consequências do (A) possuir o empresário legitimidade ativa para a ação de falência. (B) possuir o empresário legitimidade Deve ser identificada necessariamente por firma, integrada pelo nome do único integrante; ativa e passiva para a ação de falência. (C) possuir o sócio das sociedades limitadas, responsabilidade ilimitada sobre as obrigações sociais. 02ª Questão: Um…

esta para aquele juízo - ... Vara Federal - já que em face do processamento daquela ação, tornou-se prevento. 5. Da ilegitimidade passiva ad causam do executado Em flagrante atentado ao disposto na legislação processual civil pátria, a credora insistiu em demandar contra a pessoa física do empresário Sr. ............... Como será visto adiante, há flagrante ilegitimidade ad causam passiva em relação ao mesmo, devendo se dar a sua exclusão do pólo passivo da presente demanda. Dita o…

EDIFÍCIO DI CAVALCANTI INTERESSADOS: SELIMAT PREDSERV LTDA E IVAN FIRMINO DA SILVA Responsabilidade civil – Administração de condomínio – Ação proposta pelo condomínio em face dos ex-síndicos Inépcia da inicial, representação processual, ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir - Preliminares afastadas - Cerceamento de defesa não caracterizado – Agravo retido com reiteração nas razões da apelação – Irregularidades na gestão apontadas por auditoria - Corequeridos…

vestibular, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM ARRIMO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC. Preliminarmente, cumpre a parte Ré argüir a sua ilegitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da presente ação, uma vez que, consoante reconhece a própria Autora na peça…

CANDIDATO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO CORREGEDOR-GERAL. INFRAÇÃO À LEI Nº 9.504/97. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO PROGRAMA PREJUDICADO. PENA DE MULTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. 1. Na questão de ordem suscitada na Representação no 994/DF foi decidida pela Corte a fixação da competência do…

devida, isto é questão a ser resolvida quando da análise do mérito. Da ilegitimidade passiva ad causam É parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, a empresa Brasil Telecom, acima de tudo porque, como sucessora da extinta Telesc, a requerida passa a ser responsável pelos atos praticados pela sua antecessora. Nesse sentido, é a jurisprudência: "Inviável, também, a preliminar de ilegitimidade passiva, levando em conta que o contrato de participação financeira…