Ilegitimidade Ativa Passiva

a lei que tal nulidade fica sanada com o comparecimento do interessado em Juízo. • artigo 568 do Código de Processo Penal: prevê que a nulidade por ilegitimidade do representante da parte pode ser, a todo tempo, sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Refere-se a lei, neste dispositivo, à ilegitimidade ad processum e não à ilegitimidade ad causam, que constitui condição para o exercício do direito de ação. Da mesma forma, com o trânsito em julgado da sentença final,…

como ato de um só, produziria a ruína do direito se viesse a tornar-se a regra das ações. (A luta pelo direito, Rudolf Von Ihering, Editora Centauro, 2002, fls. 50) Indexação: FGTS. Correção Monetária. TR. Ação Revisional. Legitimidade Ativa. Legitimidade Passiva. Competência. Justiça Gratuita. Prescrição. Documentos Essenciais. Antecipação da Tutela. Hipóteses de Recebimento (saque). Delimitação do Tema. A ADI 4.357/DF. O Problema da Substituição do Índice pelo Poder Judiciário. O…

indenização LTDA, vem em desfavor respeitosamente de LOSANGO apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos que passa a aduzir: 1. Preliminarmente Da legitimidade ad causum. Legitimidade ativo e passiva. Impugnamos a defesa do réu in totum, tendo em vista que os argumentos postos pelo réu em sua defesa são desprovidos de consistência. 43 35522648 – www.leitedemedeiros.siteadvogado.com.br R. Orlando Cherubino Terra, 366 –…

ambientais e imposição de multa diária. Legalidade da queima controlada, mediante | | |autorização. Constitucionalidade do regramento legal federal e estadual. Sentença de procedência. Preliminares de inépcia da | | |inicial e ilegitimidade de ... [pic] | | |Ementa: Ação civil pública. Direito ambiental. Pretensão de proibição absoluta de queima de palha de cana de…

pelo Município de São José dos Campos, de um pretenso débito da empresa xxxxxxxxxxxxxxxx, a título de TAXA de FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, embora a empresa nunca tivesse sido de sua propriedade. A cobrança tem suporte nas Certidões de Dívida Ativa, de números xxxxxxx/1998, referente ao exercício de 1998; xxxxxxxxx/2000 referente ao exercício de 1999, xxxxxx/2000, referente ao exercício de 2000, e xxxx/2001 referente ao exercício de 2001, que mencionam como fundamento, suposta…

de greve no âmbito privado. Segue abaixo a ementa do MI 712/PA: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783/89 À GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA. PARÂMETROS CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DO…

magistrado não pode agir de ofício, só se for praticado) Direito Material e Processual Substancial instrumental Substantivo Adjetivo (AUTONOMIA DO PROCESSO) Condição da ação são três: 1 - legitimação das partes (ativa (que solicita a ação) e passiva (quem recebe a ação) 2 – Interesse de Agir – (quando ambas as partes 3 – Possibilidade jurídica do Pedido: Lícito, o objeto da ação tem que ser algo licito. Determinável, o objeto da ação tem que ser algo…

TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE UBIRATÃ. Todavia, tais pretensões não merecem prosperar, por não possuírem amparo fático ou jurídico para tanto, conforme se passará a demonstrar a seguir. II. DAS PRELIMINARES II.a. DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSUM Primeiramente resta imperioso o conhecimento da preliminar ora argüida, pois carece a Sra. PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA, requisito essencial para postular em juízo, ou seja, a demanda deve ser extinta de plano…

PRELIMINARMENTE – CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA De acordo com os artigos 300 e 301 do CPC, compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, competindo-lhe, antes de discutir o mérito, alegar a CARÊNCIA DE AÇÃO (artigo 301, VI, do CPC). Pois bem, para Liebman, a legitimidade para agir é a titularidade (ativa e passiva) da…

também não há menção a ela no inciso VI do art. 485 do novo CPC, que apenas se refere à legitimidade e ao interesse de agir. Segundo: O texto normativo do novo CPC não se vale da expressão “condição da ação”. Apenas determina que, reconhecida a ilegitimidade ou a falta de interesse, o órgão jurisdicional deve proferir decisão de inadmissibilidade. Retira-se a menção expressa à categoria “condição da ação” do único texto normativo do CPC que a previa (supressão dessa expressão no CPC de…