OBJEÇÂO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE por homônimo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública do Município de São José dos Campos

Processo xxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, separada, desempregada, portadora do CPF xxxxxxxxxx, e do RG xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxx, respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador que a esta subscreve, apresentar sua O B J E Ç Â O D E P R É – E X E C U T I V I D A D E com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e art.145, I da Lei 5172/96, registrando o seguinte: Medida Processual Adequada: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e interesses, na hipótese de não possuir condições de garantir a execução para interpor embargos de devedor.

STJ - Processo: AgRg no Ag 911416 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0126631-3
Relator(a): Ministro JOSÉ DELGADO (1105)
Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento: 27/11/2007
Data da Publicação/Fonte: DJ 10.12.2007 p. 322
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ...
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4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. ... DOS FATOS A executada foi surpreendia com a Execução Fiscal movida pelo Município de São José dos Campos, de um pretenso débito da empresa xxxxxxxxxxxxxxxx, a título de TAXA de FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, embora a empresa nunca tivesse sido de sua