Ilegitimidade Ativa Passiva

INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, VI, CPC. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. - A legitimidade processual das partes é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ser causa de sua extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC. - Se a questão de mérito do mandamus restou decidida e estando presente a autoridade competente para corrigir o ato coator no pólo passivo da lide, qualquer argüição…

Código Civil de 2002 passou-se a adotar a chamada teoria da empresa, não sendo mais relevante para o Direito Comercial brasileiro a figura jurídica exclusiva do comerciante, mas sim a figura do empresário. Em verdade, ocorreu uma alteração na sujeição passiva desse especial ramo do direito (do comerciante para o empresário). II – EMPRESA E EMPRESÁRIO: Conceito de Empresário: pessoa física ou jurídica, que profissionalmente organiza uma atividade econômica de produção ou…

Afastada a questão do sigilo bancário, prevalece o direito do "Parquet" Militar à obtenção de dados e informações que julga imprescindíveis para o oferecimento da Peça Pórtico Acusatória. V - Segurança concedida por maioria. LEGITIMIDADE ATIVA Toda pessoa física ou jurídica tem legitimidade para ingressar com mandado de segurança. Também podem impetrar segurança: o espólio, o condomínio, por o conceito de personalidade processual ser mais amplo da personalidade…

debates religiosos e filosóficos, nada trazendo de concreto sobre o caso em epígrafe, ou seja, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, única matéria a ser discutida, debatida e, ao final, decidida pelo Poder Judiciário.Levantam também, às fls 115, prefacial de ilegitimidade passiva dos réus, os quais, segundo suas próprias palavras, "nem mesmo exerciam qualquer função administrativa na ocasião, pois desde Junho de 2001 já tinham sido removidos de suas funções", sendo esta última afirmativa corretíssima,…

servindo, portanto, como índice de correção monetária. Citada, a CEF aduz preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a necessidade da formação litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil. No mérito defende a improcedência do pedido, principalmente com base na legalidade do uso da TR para a correção dos saldos depositados em contas do FGTS. Da ilegitimidade passiva da CEF e do litisconsórcio passivo necessário - União e BACEN. Sem maiores delongas,…

425/427). O Estado de Roraima requereu seu ingresso no feito na condição de litisconsorte passivo necessário e ofereceu contestação às fls. 429/499, na qual suscita as preliminares de ilegitimidade passiva do Presidente do Instituto de Terras do Estado de Roraima, impossibilidade jurídica do pedido, a ilegitimidade ativa do INCRA para defesa do direito de propriedade da UNIÃO, a inadequação da via processual eleita, a incompetência da Justiça Federal por tratar-se de impugnação de…

Competência: conflito de competência; prevenção, conexão e continência; mandado de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial; acidente de trabalho; residência autor/réu, etc. 2. Problemática da Ação e do Processo: Carência da ação; ilegitimidade ativa/passiva; possibilidade jurídica do pedido; interesse processual; interesse recursal; indeferimento inicial; inépcia; Ação Civil Pública por associação: (i)legitimidade; legitimidade no direito individual homogêneo, etc. …

PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada…

de juntada o instrumento de procuração foi juntado aos autos principais em decorrência da necessidade de ter vistas dos mesmos para fins de elaboração de defesa, conforme previsão do art. 254 II do Diploma Processual Civil. 1.2 DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM A Exequente propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do Executado alegando ser credora da cártula 850278-1 do Banco do Brasil, Agência 1453 vinculado a Conta Corrente de nº 11.869-9 de…

ação, por evidente ilegitimidade passiva da Contestante para responder a ação anulatória de ato que teria sido praticado, segundo afirma a própria Autora, por pessoa jurídica de direito privado e não pela Contestante, resultando disso tudo a imperiosa necessidade de declaração da inépcia da inicial com a extinção do processo, sem julgamento do mérito e com a condenação da Autora no pagamento das custas e honorários de advogado em 20% sobre o valor da causa. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA…