Ilegitimidade Ativa Passiva

parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a mesma relação obrigacional – primitiva – com o devedor (cedido). Note-se que a relação obrigacional é a mesma, razão pela qual não pode ser confundida com a novação subjetiva ativa, caso em que, como se sabe, com o ingresso do novo credor, é considerado criada uma obrigação nova. 1 Este tema será objeto de uma aula on line. Neste ponto, recomendamos, mais uma vez, a leitura da obra “A Obrigação como um…

Conta Gratuita - Impropriedade da Decadência como meio de Extinção do Assuntos Crédito Tributário carga - Nova suspensão da exigibilidade do crédito tributário - DAS FORMAS DE EXTINÇÃO E cofins contribuição cpf cpmf csll dívida ativa execução icms imposto de inss ipi iptu irpf irpj isenção iss pis princípios sped renda SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Legislação Oficial - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (com as alterações da LC nº…

administrativo. Durante o processo o autuado deve pedir para celebrar o TAC. DIFERENÇAS ENTRE ACP e AP: ACP LEI 7347/85: Legitimidade Ativa: Rol amplo: ART. 5º LACP (com possibilidade de entrar com a ação o MP, associações com mais de um ano, mas apenas aquelas que tem com finalidade de proteção do meio ambiente; possibiidade de litisconsorcio ou assistência; Legitimidade Passiva: qualquer PF, PJ art. 14 LEI 6938/81; Objetiva: rol amplo. Art. 1º LACP; danos morais e patrimoniais; tipos…

dispositivo). 13 – Colacione e coteje uma decisão do TJSC acerca de nulidade da sentença arbitral? R: Apelação Cível n. 2008.061139-5, de Criciúma Relator: Des. Fernando Carioni APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - NOVA PERÍCIA - DETERMINAÇÃO PROCEDIDA A PEDIDO DO ÁRBITRO - ATO NÃO-REALIZADO - VÍCIO FORMAL - RECURSO PROVIDO. O Tribunal Arbitral tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações anulatórias de…

Recurso extraordinário – analisa apenas a aplicação da norma jurídica efetuada por órgão inferior como também questões de direito. Recursos horizontais – resolvem pelo mesmo órgão jurisdicional que proferiu a decisão recorrida. Recurso de oficio – ilegitimidade e falta de interesse do juiz como parte. E inconstitucional , com base no art 129, I e o art 574II e esta revogando tacitamente. Entretanto e matéria não pacificada. Efeito devolutivo – Efeito regressivo – exemplo dos…

justiça Natureza jurídica: ação pública, constitucional, de natureza desconstitutiva – visa a desconstituir o mandato -, caráter cível e eleitoral Legitimidade: a CRFB/1988 somente prevê a legitimidade passiva, referente ao candidato eleito com algum tipo de vício na candidatura. Quanto à legitimidade ativa, há divergência. Alguns entendem que somente o MP ou o outro candidato prejudicado podem mover AIME, teoria baseada no interesse de agir das partes; por outro lado, há quem entenda…

despeito da interposição de Embargos de Declaração.” Data maxima venia, a postulação reformista não se assenta no melhor direito e está divorciada das provas produzidas nos autos. Primeiramente, em que pese a justificativa reformista, quanto à ilegitimidade passiva, não merece prosperar, tendo em vista que a Secretaria de Estado de Educação é apenas um órgão público do Estado do Rio de Janeiro, desprovido de personalidade jurídica, ao passo que o apelante é solidariamente responsável…

incluí-lo no respectivo processo administrativo, bem como notificá-lo para que possa exercer seu direto de defesa. Terminado o processo administrativo com a confirmação da procedência da dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a execução fiscal. Nela deve constar o nome do responsável pelo pagamento e, caso se tenha apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal a responsabilidade pelo…

exclusivamente pelo bloqueio da visão da autora pelos caminhões da ______________________. No entanto, com o acatamento que é devido, a presente demanda não merece prosperar, conforme se demonstrará a seguir. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA ATRIBUTO ENGENHARIA S/A – AUSÊNCIA DE QUALQUER ENVOLVIMENTO FÁTICO OU JURÍDICO COM OS ACONTECIMENTOS DESCRITOS NA INICIAL – AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM CALMIX PREPARAÇÃO DE ARGAMASSA LTDA. Conforme se extrai dos…

REQUISITOS Há dois requisitos para a propositura da ação popular: O requisito subjetivo que apenas o cidadão tem a legitimação ativa e o requisito objetivo a proteção do patrimônio público, que visa à anulação de atos lesivos aos conjuntos financeiros ou aos bens públicos ou de entidades patrocinadas por verba pública. LEGITIMIDADE ATIVA A legitimidade ativa é exclusiva dos cidadãos (sumula n.356 do STF) logo, não pode ser proposta pelo Ministério Público figura no pólo passivo a entidade