Ilegitimidade Ativa Passiva

lançamento ou do "autolançamento") é condição necessária e suficiente para a propositura da execução fiscal? Justifique. No caso de tributo declarado pelo contribuinte na sede "lançamento por homologação" e não pago, para fins de inscrição em dívida ativa se faz necessário o lançamento por parte da autoridade administrativa? Qual a relação entre a CDA e a relação jurídica de direito material? RESPOSTA: A ação de execução fiscal funda-se sempre em título de obrigação certa, líquida e…

Legitimidade Ativa: “ Qualquer pessoa, natura (física ou juridica).Titular do direito que não está sendo exercido por ausência de norma.” Neste caso a Legitimidade ativa é a impetrante LUCIA MARIA ROSA VAZ, titular do direito : APOSENTADORIA, direito que não está sendo exercido. 2) Legitimidade Passiva: “Será somente a pessoa estatal- Órgão ou Poder Publico incumbido de ELABORAR a norma. / responsabilidade pelas pretensões postuladas em juízo” Neste caso a…

reconhecendo essa possibilidade, sendo legitimados ativos para a sua propositura os mesmos que podem impetrar o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, art. 21, da Lei 12.016/09) “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo” (STF, MI 102, Rel. p/ o ac. Min. Carlos Velloso, j. 12.2.98, DJ 25.10.02). Lei 12.016/09 Art. 21. O mandado de…

poderá prosseguir, tendo em vista a ilegitimidade ativa e passiva, já que o titular do direito objetivo é pessoa diferente de quem sofre a ação e a seguradora não tem obrigação de consertar o carro diretamente, tendo em vista não deter relação jurídica base em relação a Josias. b) constata-se apenas a ilegitimidade passiva, tendo em vista que a relação jurídica base vincula-se em direitos e obrigações Pedro e a Seguradora c) constata-se apenas a ilegitimidade ativa, tendo em vista…

solidariedade não é imaginária, ela é o resultado de uma legislação específica ou do arbítrio das partes, dividindo-se em: ativa ou entre credores – segundo Clóvis Beviláqua, "consiste na modalidade da obrigação, que autoriza cada um dos credores a exigir o cumprimento da prestação por inteiro, ainda que o objeto desta seja divisível. Os co-credores são os co-réus stipulandi ou credendi"; passiva ou entre devedores – é quando há diversos devedores conjuntos e coexistentes de uma mesma…

multa de 2%. Elabore a peça necessária, devendo constar da mesma, além dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil, a memória discriminada e atualizada do cálculo da dívida, além de informes jurisprudenciais acerca da legitimidade ativa e passiva e indicação das normas de direito material e processual pertinente. Qualificação das partes: CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO GOUVEA: pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 12.345.678/0001-00, localizada na Rua Guilherme Bondioli, 44, na…

combinada com alimentos, estes, de forma provisória, só poderão ser decretados na sentença, e em definitivo. Este entendimento firma-se no fato de que, caso a paternidade não seja reconhecida, a parte passiva terá uma perda irreparável, em razão do princípio da irrepetibilidade, enquanto a ativa terá um enriquecimento ilícito. A esse respeito, preleciona Paulo Lúcio Nogueira, In Lei de alimentos comentada: doutrina e jurisprudência, in verbis: “Não se admite a…

2) a decisão de 1º grau; 3) o órgão julgador; 4) as razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) a opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários. Entregar ao professor. Recurso Especial nº 849.632 - SP (2006/0101955-4) Trata de ilegitimidade de parte no processo de execução. Agravo de Instrumento n° 990.10.086970-1 – TJSP Trata do princípio da menor onerosidade do devedor. Apelação n° 990.10.176325-7 – TJSP Trata de um caso de inexigibilidade de título. Apelação n° 992.07.052653-1

extinção da punibilidade d) nenhuma das anteriores 12. Jucicleiton, maior, interditado no juízo cível, é denunciado como autor do crime de estupro praticado contra sua esposa. Há vício: a) de legitimidade passiva, pois Jucicleiton é portador de enfermidade mental b) de legitimidade ativa, pois estupro é crime de ação privada c) impossibilidade jurídica do pedido, porque a Lei 12.015/09 revogou o tipo que previa o estupro marital d) nenhuma das anteriores 13. Assinale a…

tomada de contas foi travado entre a FUNASA e o ex-gestor municipal, que é o ordenador de despesas. 04. Diante da irregularidade apontada na prestação de contas e na Tomada de Contas Especial, a FUNASA procedeu a inscrição em Certidão de Dívida Ativa (CDA) do débito estimado de R$ 217.780,56. 05. Em seguida, inexplicavelmente a FUNASA ajuizou ação de Execução contra o Município de Assu, visando ao recebimento do crédito apontado no processo de Tomada de Contas Especial, sem que…