Ilegitimidade Ativa Passiva

Brasileiro de Defesa do Consumidor ajuizou ação civil pública, desistindo da ação antes da citação. O Ministério Público assumiu o pólo ativo pela Promotoria de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão. A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público e condenou a parte autora nos honorários de 10% sobre o valor da causa. O Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo Manteve a sentença. Para o Tribunal de origem o art. 18 da Lei n° 7.347/85 isenta de…

combinada com alimentos, estes, de forma provisória, só poderão ser decretados na sentença, e em definitivo. Este entendimento firma-se no fato de que, caso a paternidade não seja reconhecida, a parte passiva terá uma perda irreparável, em razão do princípio da irrepetibilidade, enquanto a ativa terá um enriquecimento ilícito. A esse respeito, preleciona Paulo Lúcio Nogueira, In Lei de alimentos comentada: doutrina e jurisprudência , verbis: “Não se admite a fixação de alimentos…

respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado. Não, considerando que possuindo este a capacidade tributária ativa é dado o direito subjetivo de exigir a prestação do tributo e, por conseqüência, apenas ela detém capacidade para exonerar o…

Analogia Ementa:-suborno.ofendido.analogia.interpretação analógica. O ofendido não constitui sujeito passivo crime de suborno ou corrupção ativa, definido no art. 343 do cód. Penal. - Impossibilidade de sua equiparação a testemunha. -Distinção entre analogia e interpretação analógica. - Hábeas corpus deferido, por falta de justa causa para o processo. Costume Ementa: Penal. Processual Penal. Crime Contra os Costumes. Representação. Miserabilidade. I. Miserabilidade da vítima. A pobreza

título para aceite do sacado Bernardo, que não aceitou, sob alegação de não possuir relação alguma com o sacador. Protestado o título por falta de aceite, Augusto promoveu ação de execução em face de Bernardo que, devidamente citado, alegou ilegitimidade passiva, uma vez que sua assinatura não consta do título, bem como falta a Augusto a qualidade de credor, por falta do aceite. Indaga-se: Procedentes as alegações de Bernardo? R: Sim, procede em virtude de que o aceite não é ato…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 2) APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA REJEITADAS. MÉRITO. TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO A CREDOR PUTATIVO. VALIDADE. Demonstrado nos autos que a parte apelante cumpriu com a obrigação assumida, efetuando o adimplemento do percentual de 20% sobre o…

Excelência o seguinte. I. BREVE RELATO DA AÇÃO PROPOSTA (narrativa do problema) No entanto, como será demonstrado a seguir, não merece prosperar a pretensão do Autor. II. PRELIMINARMENTE (Da Preliminar) Da Ilegitimidade ativa ou passiva Parte não tem vínculo com o direito material Desde logo, requer a Vossa Excelência a extinção do processo, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Civil, uma vez que parte ____ não é legítima e,…

previstos no art. 301, art. 267, art. 295, todos do CPC, art. 840, par. 1º., e 852-B, incisos I e II, da CLT, para a hipótese de se aplicarem ao presente caso. Exemplos: I.1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentar I.2. ILEGITIMIDADE ATIVA OU PASSIVA Fundamentar I.3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Fundamentar I.4. COISA JULGADA Fundamentar III - PREJUDICIAL DE MÉRITO Exemplo: PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA IV - MÉRITO Narrar sucintamente a decisão que está…

PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS…

paternidade. Legitimidade ativa do filho. Como já visto é direito personalíssimo. Se menor será representado ou assistido, conforme o caso. Caso morra o legitimado seus herdeiros estarão inibidos de propor a ação, salvo se morrer menor e incapaz. (art. 1606 CC), porém, já foi reconhecida pelo STJ como válida a pretensão dos filhos em substituição ao pai, em investigar a filiação deste, junto ao avô (relação avoenga), pois não existe limitação no código. A legitimidade passiva é do…