Ilegitimidade Ativa Passiva

substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS A Fazenda Nacional, ora Exceptuada, ingressou em _____________ com uma ação de execução fiscal em face da empresa __________________________________, fundada na Certidão da Dívida Ativa – CDA de nº. ______________________, referente a créditos tributários não quitados de IRPJ do ano de 1998, no valor total de R$______________ (processo em epígrafe). _ 2 O despacho citatório para que a…

ARARAS APELANTE(S): CLARA RIVERA GUEDES E OUTROS (AJ) APELADO(S): CATARINA CERINO GUEDES E OUTROS (AJ) MM. JUIZ (A): MÔNICA DI STASI GANTUS ENCINAS AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Preliminar de carência de ação. Ilegitimidade passiva. Herdeiras que não constam da matrícula do imóvel devido à ausência da abertura de arrolamento de bens. Princípio da “saisine”. Preliminar rejeitada. Possibilidade dos autores pleitearem seus direitos sobre o imóvel confirmada,…

estaduais e municipais, considerando, nas demais hipóteses, o prazo de até quinze minutos para atendimento nas filas de caixa. Citados, os réus ofereceram contestação. Inicialmente, o Banco Nossa Caixa S/A alegou: a) nulidade de citação; b) ilegitimidade do Ministério Público; c) incompetência legiferante do Legislador Estadual e Municipal; d) do princípio da proporcionalidade/razoabilidade; e) do princípio da isonomia; f) da inexistência dos prejuízos a caracterizar o dano…

seguir aduzidas. PRELIMINARMENTE 1 - DA CARÊNCIA DA AÇÃO Resta clara a carência da presente reclamação trabalhista, pois lhe faltam os principais requisitos essenciais previstos no artigo 267, VI do CPC, quais sejam: legitimidade (ativa e passiva), interesse processual (necessidade/utilidade/adequação) e a possibilidade jurídica do pedido. Neste sentido, primeiramente, cabe salientar que a Reclamada nunca contratou com o Reclamante, não podendo ser considerada parte…

Sugeito passivo da ação de indenização A legitimidade passiva para ação de reparação, também oferece aspectos relevantes. Réu será aquele que for Apontado como causador do dano, pois a qualidade de sujeito é indicado no código civil : réu é todo aquele que por omissão voluntaria , negligencia ou imprudência , violar ou causar prejuízo a outrem . Também na CR/88 prevê legitimação especial em favor dos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso . …

que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte. I. BREVE RELATO DA AÇÃO PROPOSTA (narrativa do problema) No entanto, como será demonstrado a seguir, não merece prosperar a pretensão do Autor. II. PRELIMINARMENTE (Da Preliminar) Da Ilegitimidade ativa ou passiva Parte não tem vínculo com o direito material Desde logo, requer a Vossa Excelência a extinção do processo, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Civil, uma vez que parte ____ não é legítima e, consequentemente,…

mora. Apelo parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70012081758, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ORLANDO HEEMANN JÚNIOR, JULGADO EM 20/10/2005).” “AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. Preliminar de ilegitimidade passiva de parte rejeitada. A nota promissória prescrita constitui prova escrita hábil a ensejar procedimento monitório, a teor do art. 1.102a do CPC, mormente considerando que o embargante não fez prova apta a modificar o direito do…

em que pesem os argumentos expendidos pelo culto patrono do Reclamante, a presente reclamação é totalmente IMPROCEDENTE e assim, por certo, será decidido pelo elevado saber de Vossa Excelência. II – PRELIMINARMENTE Carência de ação – Ilegitimidade Passiva do terceiro Réu. De acordo com os arts. 300 e 301, do CPC compete ao Réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do Autor, competindo-lhe, antes de…

relativa, pois dizem respeito ao interesse subjetivo do devedor, devendo ser alegados na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Ilegitimidade de partes É possível ao executado alegar, através da impugnação, a ilegitimidade passiva ou ativa. Embora nos pareça incoerente, é possível que a parte ilegítima passivamente se legitime para alegar a própria ilegitimidade e excluir-se da execução. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser alegada inclusive fora do âmbito da…

recebimento e análise. IV – QUESTÃO PRELIMINAR IV.I – DA INCAPACIDADE DA PARTE – ILEGITIMIDADE ATIVA Inicialmente, impende salientar que nos termos da legislação processual vigente, compete ao réu alegar, antes de discutir o mérito da demanda, as questões preliminares. Assim, consoante preconiza o artigo 301, VIII do Código de Processo Civil (CPC), demonstrar-se-á a ilegitimidade ativa. A respeito da legitimidade ad causam, vem a lume a lição de Humberto Theodoro Júnior