Ilegitimidade Ativa Passiva

se apresenta, não sendo possível resolver o problema de forma amigável, logo não restou a Autora alternativa que não seja a interposição da presente demanda, perseguindo o ressarcimento dos prejuízos causados. II – DO DIREITO: 1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA 8. Tanto o segundo Réu causador do acidente, com o primeiro réu, proprietário do veículo envolvido na colisão, são responsáveis pelo ocorrido, o primeiro por confiar o veículo de sua propriedade a um terceiro, e o segundo ter cometido o…

e requer a Vossa Excelência o seguinte. I. BREVE RELATO DA AÇÃO PROPOSTA (narrativa do problema) No entanto, como será demonstrado a seguir, não merece prosperar a pretensão do Autor. II. PRELIMINARMENTE (Da Preliminar) Da Ilegitimidade ativa ou passiva Parte não tem vínculo com o direito material Desde logo, requer a Vossa Excelência a extinção do processo, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Civil, uma vez que parte ____ não é legítima e, consequentemente,…

requisitos constitucionais para concessão do mandado de injução e indique sua legitimidade ativa e passiva Os requisitos para o mandado de injunção são: falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional (omissão do poder público); e a inviolabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Legitimidade Ativa O mandado de injunção poderá ser proposto por qualquer pessoa física ou jurídica…

Corte. O venerando Acórdão obscureceu, nos termos do mesmo, o cerne do inconformismo do recorrente; mormente, quando não se reportou sobre o mérito da questão, confirmando a sentença do MM Juiz monocrático, que acolheu preliminar de ilegitimidade da parte passiva, em flagrante contradição aos ditames legais. Pois a parte ré ocupou o imóvel sem anuência ou doação de qualquer pessoa – física ou jurídica. Em face de dispor de um simples papel de energia ou água, não…

a obrigação resultante do título executivo IV - o fiador judicial; V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria. 5. Legitimidade Ativa (566, CPC) Passiva (568, CPC) 6. Insubsistência da legitimidade ativa do devedor - O art. 570 dispunha que o devedor tinha legitimidade ativa para propor execução para citar o credor de forma que pudesse pagar o que era devido. O artigo foi revogado pela L. 11.232, pois não há necessidade da ação de execução uma vez

distintas tipificações ensejam distintas formas de proceder quanto à ação penal cabível. IV – PRELIMINAR – Ausência das condições para o legítimo exercício do direito de ação Em se concluindo pelo concurso material de crimes, resta configurada a ilegitimidade ativa do Ministério Público para oferecer denuncia em relação ao crime de injuria, por tratar-se de crime de ação penal de iniciativa privada. Nos termos do artigo art. 145 do Código Penal o crime de injúria somente se procede…

016354-4/002 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - SUSCITANTE: 7ª CÂMARA CRIMINAL - SUSCITADO(A): CÁSSIO SALOMÉ DESEMBARGADOR(A) DA 7ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG - INTERESSADO: WASHINGTON JOSE SILVA DE FONTES, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA:: MONITÓRIA- PARTE DO CRÉDITO DECORRENTE DE NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO PRESCRITAS E CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS, SEM ENDOSSO - NÃO-CABIMENTO - EMENDA DA INICIAL DEFERIDA - NÃO RETIFICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INDEFERIMENTO. - As…

teve o veículo de ser levado para conserto, mesmo que tenha o fornecedor solucionado os vícios do produto no prazo legal” (Apelação nº 967237002, Relator: Júlio Vidal, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2008). BEM MÓVEL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNICA. AGRAVO RETIDO DA COREQUERIDA IMPROVIDO. No que tange à alegação de que o veículo encontra-se alienado fiduciariamente em favor do Banco do Brasil S/A., por força do contrato de financiamento (fls. 24/27), sendo o…

Diadema Apelante: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros; Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A Apelada: Maria Belisa da Silva Juiz sentenciante: Antonio Luiz Tavares de Almeida. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VÍTIMA FATAL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. VÍTIMA SOLTEIRA. PAGAMENTO À CREDORA PUTATIVA. FATO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA LEGÍTIMA BENEFICIÁRIA. JUROS. TERMO INICIAl A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA N.º 426 DO STJ. Eventual pagamento à suposta credora putativa não…

processual, estabelece que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. De outra parte, o Estatuto Social da empresa-Ré, que é uma companhia aberta, de capital autorizado (doc. 3), em seu artigo 50, inciso I, alíneas "a" e "c", dispõe que compete ao seu Diretor-Presidente representar a sociedade, ativa e passivamente, em juízo, bem como nomear procuradores da sociedade…