Apelação em embargos à execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DO PROCESSO Nº 2008.901497-8 DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DESTE ESTADO.

JOSÉ DANTAS DOS SANTOS, já bastante qualificado nos autos da Ação Reintegratória c/c Multa - Processo nº 125.07.000904-3, que promove contra Maria da Conceição Filha Garcia, conhecida por “Prêta”, vem perante V. Exa., através de seu Advogado, interpor os presentes Embargos de Declaração, contra o respeitável Acórdão de fls., que o faz nos termos do Art. 48, da Lei 9.099/95 c/c Art. 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil, pelas seguintes razões:

Ao confirmar a sentença de primeiro grau, Vossa Excelência, data vênia, não fez a melhor aplicação do direito inerente à espécie, em razão de ter desprezado totalmente a prova material (documental) do autor juntada aos autos; pois, o terreno é de propriedade do mesmo e a construção foi realizada por ele. Assim, como poderia outras provas prevaleceram sobre estas? Desta feita, ocorreram contradição e omissão na análise das provas dos autos. Principalmente, falta de análise de ponto controvertido sobre o qual deveriam ter se pronunciado tanto o MM. Juiz, como esta Colenda Corte.

O venerando Acórdão obscureceu, nos termos do mesmo, o cerne do inconformismo do recorrente; mormente, quando não se reportou sobre o mérito da questão, confirmando a sentença do MM Juiz monocrático, que acolheu preliminar de ilegitimidade da parte passiva, em flagrante contradição aos ditames legais.

Pois a parte ré ocupou o imóvel sem anuência ou doação de qualquer pessoa – física ou jurídica. Em face de dispor de um simples papel de energia ou água, não convalidam a propriedade ou posse de um bem imóvel. O autor é quem realmente é o proprietário do bem, eis que o dispõe desde o ano de 2002, adquirido que foi do senhor Francisco Amaro da Silva, conforme documentação anexa.

Ocorre Excelência, que a parte ativa para compor a lide, é