Petições av2 prática iv

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Niterói- RJ

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxx

ASPLÊNIO PEREIRA, nos autos da ação penal pública que lhe move o Ministério Público, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. art. 593, inciso I do CPP do CPP,

inconformado da r. sentença de fls. xx, interpor perante V.Exa. o presente recurso de

APELAÇÃO

Requerendo desde já o processamento do presente recurso, com as inclusas razões.

Nesses termos,

Pede deferimento.

................, ..... de ................ de ....... (local e data)

_______________________________ Advogado (nome) OAB

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Niterói- RJ

EGRÉGIA TURMA

RAZÕES DE APELAÇÃO

Asplênio Pereira, no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art 155, §§1º e 4º, inc I e IV do CP, que tramitou perante a .... Vara Criminal da Cidade de Niterói-RJ, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.), apelar, da r. sentença condenatória definitiva, proferida pelo M.M. Juiz de _____ da ... Vara Criminal da ______. expondo, desde logo, o

1. RESUMO DOS FATOS.

Asplênio Pereira foi condenado pelo Juiz de acordo com o art. 155, §§1º e 4º, inc I e IV do CP, à pena privativa de liberdade de 08 anos de reclusão e 30 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo a cada dia. Fixou ainda para o acusado, réu primário, o regime fechado de cumprimento de pena.

2. DO DIREITO –
Como vemos na inicial de acusação houve uma prova baseada em uma escuta telefônica que foi realizada de forma arbitrária pelos agentes e ainda sem autorização do juiz, ensejando assim ser uma prova ilícita a qual deve ser anulada e desconsiderada pelo juízo.
Ainda podemos verificar outra nulidade na audiência de