Apelação embargos a execução

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO DAS EXECUÇÕES FISCAIS _____________ DA COMARCA DE __________

Autos

do processo nº .........................

(Nome e qualificação da apelante), devidamente qualificada, por sua advogada que esta subscreve, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos em face da FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, processo supra, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos das razões anexas. Requer seja recebida a apelação no efeito suspensivo e, após, contra-razoada ou não, seja remetida ao superior Tribunal. Termos em que, Pede deferimento.

________ de __________ de 20 ____________________________ Advogado OAB/RJ

APELANTE: nome APELADA : FAZENDA PÚBLICA NACIONAL ORIGEM : ANEXO FISCAL DE....... AUTOS DO PROCESSO NÚMERO ........ RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA

Trata-se de ação de execução proposta pela Fazenda Pública Nacional em face da executada, com o intuito de receber crédito resultante de Cofins. Recebidos os embargos, a apelada os impugnou, requerendo a improcedência dos mesmos. O MM. Juiz a quo rejeitou os embargos, julgando-os totalmente improcedentes e condenando a apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Em que pese o respeito que temos pelo MM. Juiz a quo, sua sentença não pode prosperar, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

DA CITAÇÃO DA EMBARGANTE

Cumpre esclarecer que a administração e gerência da sociedade da apelante competem cumulativamente a todos os sócios cotistas (cláusula III do contrato de alteração anexo aos autos). Verifica-se nos autos que tanto a citação quanto a intimação foram feitas somente na pessoa de um único gerente, Senhor.................... Em se tratando de pessoa jurídica, deveria a citação ter sido feita, ou entregue, na pessoa com poderes de gerência geral ou de administração (parágrafo único do artigo 223 do Código de Processo Civil). Ainda, a citação deverá ser feita para todos os