Ilegitimidade Ativa Passiva

ACORDO CONSTITUEM FACULDADE DO JUIZ, INEXISTINDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO TUTELÁVEL PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A Câmara Legislativa do Distrito Federal é órgão da Administração Direta do Distrito Federal, não possuindo, portanto, personalidade jurídica, mas…

Trabalho da 12ª Região: “AUSÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE RESPONSABILIZAÇÃO DE UM RÉU PELAS VERBAS PRETENDIDAS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A doutrina ensina que a legitimidade é a pertinência subjetiva da lide. O autor tem legitimidade ativa, por ser o titular do interesse consubstanciado na pretensão. E o réu tem legitimidade passiva, por ser o titular do interesse que se opõe à pretensão do autor. Não havendo pedido de responsabilização solidária ou…

devidamente atualizado, para cada dez dias ou fração de atraso, a contar de trinta dias da data do ajuizamento da presente demanda, cumulativamente, até o limite da obrigação principal; Preliminares: carência de ação, ilegitimidade passiva da seguradora, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, denunciação da lide à COHAB-RS e prescrição. As prefaciais suscitadas, se confundem, em verdade, com o mérito da demanda, e como tal serão analisadas, razão pela qual as afasto de plano. De…

juízo conforme artigos 301, II, c/c artigo 113, parágrafo 2º, assim como o artigo 267, IV, todos do Código de Processo Civil, pela ilegitimidade da parte, pela impossibilidade do pedido, requer seja extinto o processo sem julgamento do mérito, condenando a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2.2 DA ILEGITIMIDADE ATIVA A presente ação merece ser extinta, sem julgamento do mérito, em conformidade com o artigo 295, parágrafo único, inciso II, c/c

LEGITIMIDADE PASSIVA NO MANDADO DE SEGURANÇA Um estudo à luz das funções institucionais do Ministério Público e da nova redação do art. 3º, da Lei n.º 4.348/64 Antonio Adonias Aguiar Bastos1 1.Introdução; 2. Legitimidade da autoridade coatora; 3. Legitimidade da pessoa jurídica; 4. Outras posições doutrinárias; 5. Aspectos histórico-funcionais do Ministério Público e a natureza de sua manifestação; 6. A nova redação do art. 3º, da Lei n.º 4.348/1964 e a definição da legitimidade…

segurança contra ato de Juiz do Juizado especial; acidente de trabalho; residência autor/réu, etc. - Problemática da ação e do processo: Carência da ação; legitimidade ativa/passiva; possibilidade jurídica do período; interesse processual; interesse recursal; indeferimento inicial; inépcia; ação civil pública por associação: ilegitimidade; legitimidade no direito individual homogêneo, etc. - Princípios processuais (com ênfase nos dispositivos constitucionais): devido processo legal,…

nulidade que tenha dado causa (ex. art. 565 CPP). Sistema legal – art. 564 CPP nulidades referentes ao juízo – incompetência (anula somente atos decisórios), suspeição ou suborno (infidelidade ao dever de ofício); nulidades referente à ilegitimidade da parte ; nulidades referentes à falta de fórmulas ou termos – elemento da peça vestibular, exame de corpo de delito, defensor e curador ao menor de 21 anos, MP, citação do réu, etc.; nulidades referentes à omissão de…

DO MERITO Excelência o seguinte. I. BREVE RELATO DA AÇÃO PROPOSTA (narrativa do problema) No entanto, como será demonstrado a seguir, não merece prosperar a pretensão do Autor. II. PRELIMINARMENTE (Da Preliminar) Da Ilegitimidade ativa ou passiva Parte não tem vínculo com o direito material Desde logo, requer a Vossa Excelência a extinção do processo, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Civil, uma vez que parte ____ não é legítima e, consequentemente, está…

000,00 (cinco mil reais). Em estreitos limites estes são os fatos, fundamentos e pedidos trazidos pelo Reclamante em sua petição inicial que são contestados pelo Reclamado nos termos seguintes. 2. PRELIMINARMENTE: 2.1 - CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA: De acordo com os artigos 300 e 301 do CPC, compete ao Réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, competindo-lhe, antes de discutir o mérito,…

Corte. Arguem, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa, alegando que não foram intimadas pessoalmente para comparecer à audiência em prosseguimento. Ainda em preliminar, as reclamadas pretendem seja reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa Indústria e Comércio de Móveis Guaraciaba Ltda., sob o 11644/2008 RO 00560-2007-015-12-00-2 -2 argumento de que de não possui nenhuma ligação com a autora e não houve sucessão de empresas. No mérito, pugnam…