Ilegitimidade Ativa Passiva

não possui qualquer responsabilidade pelas reportagens publicadas pelo referido Jornal, risco que fora assumido integralmente pelo Jornal quando de suas publicações. Dos fundamentos jurídicos de direito – preliminares: Carência de ação por ilegitimidade passiva: A carência de ação é definida quando não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, conforme determina o art. 267, VI do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:…

LEGITIMIDADE ATIVA - MÃE DO DE CUJUS - AJUDA ECONÔMICA - MATÉRIA DE MÉRITO - CONEXÃO COM A PROMOVIDA PELO FILHO DA VÍTIMA - APELO PROVIDO. (TJ-MS - AC: 8865 MS 2001.008865-7, Relator: Des. Nildo de Carvalho, Data de Julgamento: 15/04/2003, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/05/2003) LEGITIMIDADE DE PARTE - Ativa - Morte resultante de ato ilícito - Ação de indenização baseada no direito comum - Titularidade exclusiva das pessoas que viviam sob a dependência econômica do defunto -…

relativos ao curso realizado na Escola de Sargentos Aviadores da Aeronáutica. O acórdão impugnado encontra-se assim ementado (folha 79): CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. VIÚVA DE MILITAR DA AERONÁUTICA. ACESSO A DOCUMENTOS FUNCIONAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. NÃOOCORRÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO CARATERIZADA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O…

2.1. ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” PASSIVA” – INSCRIÇÃO REALIZADA NO BANCO DE DADOS DA CDL INHUMAS/GO De fato, consoante restará demonstrado, a Parte Ré é MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA para responder a presente ação. A legitimidade passiva “ad causam”, condição da ação ora debatida, consiste na verificação prévia se a parte Ré aparenta ser titular do interesse que resiste à pretensão da Parte Autora. Legitimados para o processo são os titulares dos interesses em conflito, tendo legitimidade…

de agir, na forma do art.267, VI do CPC. A Legitimidade das partes "ad causam" é uma condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva). Acerca desta condição da ação, faz-se mister lembrar dos ensinamentos de Francesco Carnelutti , o qual faz a diferenciação entre a legitimidade na relação jurídica de direito material…

epígrafe, movida por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: PRELIMINARMENTE I - Ilegitimidade Passiva Ad Causam Reza o art. 267, VI, do Código de Processo Civil pátrio: Art. 267 - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: ........................................................................ VI - quando não…

vigente, conforme entendimento da Superior Corte Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça, que cuida da aplicação das normas infraconstitucionais, que é o presente caso, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESUAL CIVL EADMINSTRATIVO. ILEGITMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSIBLIDADE CONDICONADA ÀABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECSIDADE DE DISCUSÃO QUE REQUER…

Ditadura pela qual passou nosso País, e o moderno processo civil que, no caso das execuções fiscais, tanto a inscrição em Dívida Ativa já formalizada em Certidão como a petição inicial, poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, o que já vem sendo feito no âmbito da Justiça Federal. 1.3 – As Certidões de Dívida Ativa (CDA’s), entretanto, vêm sendo expedidas pelo poder tributante em desacordo com a jurisprudência dominante nas Cortes…

mensal de dois salários mínimos para cada uma das filhas, até que elas alcancem a maioridade, por danos morais. Versão da empresa A companhia respondeu, no processo, que nada deveria pagar, alegando ilegitimidade ativa, por não haver provas dos gastos e prejuízos apontados pela viúva, e ilegitimidade passiva, afirmando que o motorista do caminhão era um funcionário autônomo, que não representava a empresa e nem era empregado dela. Segundo a defesa da companhia, “o pedido deveria ser…

ser a petição inicial inepta com fulcro nos artigos 301 inc. III c/c 295 c/c 267 inc. VI do CPC. DA ILEGITIMIDADE ATIVA( DO AUTOR) E ILEGITIMIDADE PASSIVA (DO RÉU) O próprio autor em sua inicial admite não ser o proprietário do veículo, sendo este mero condutor do mesmo, e que este não consertou os supostos danos do veículo que conduzia, portanto está estampada na inicial a sua ilegitimidade, devendo neste caso o autor ser declarado parte ilegítima. Assim está sendo decidido…