Ilegitimidade Ativa Passiva

xxxxxxxxxxxxxxe, solidariamente, de sua filha, xxxxxxxxxx, (qualificação) ambas residentes e domiciliadas à xxxxxxxxxxxxxxxxx, mediante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos: I – DA LEGITIMIDADE ATIVA: Não há que se falar que enseja uma possível arguição de ilegitimidade ativa do demandante xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por não ser proprietário do veículo 1, envolvido no acidente, uma vez que, além de ser o condutor do veículo na ocasião do evento, firmou CONTRATO…

exercício financeiro de 2001, em respeito ao princípio da anterioridade prevista no art. 150, III, b, da Constituição da República, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos, ou à sua restituição, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e julgou procedente o pedido “para declarar a inexistência de relação jurídica entre o FISCO e autora, relativamente ao recolhimento das contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da LC…

Afonsos e cópia autenticada do boletim que publicou a conclusão do curso da Escola de Aviação Militar e a relação dos alunos da 8ª Turma dados como concluintes" (fl. 3). A autoridade indigitada coatora alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, bem como a ilegitimidade ativa da impetrante para requerer direito personalíssimo do falecido marido. No mérito, aduz que a demora no fornecimento dos dados se deu "em razão da transcrição da documentação na Subdivisão de Pessoal da AFA,…

assistência judiciária gratuita, por ser o requerido pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de pagar as custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento, conforme declaração de pobreza em anexo (doc. ). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Dispõe o art. 3º, do C. P. C., que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Ao Contestante faltam estes dois pressupostos, uma vez que não era mais proprietário do veículo indicado no…

(artigos 181, 184 e 186 do projeto, respectivamente). Caso o réu alegue na contestação sua ilegitimidade passiva ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em quinze dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, devendo o autor reembolsar as despesas e pagará honorários ao procurador do réu excluído (art. 339 do projeto). Porém quando alegar sua ilegitimidade incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre…

Apelação Cível n. 2010.054198-5, de Sombrio Relator: Des. Fernando Carioni APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COLISÃO ENVOLVENDO CAMINHÃO, AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. ÓBITO DO MOTOQUEIRO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DEVER DE INDENIZAR PROPORCIONAL À RESPONSABILIDADE. MENSURAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS. VERBA COMPENSATÓRIA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.…

ré ao pagamento dos danos morais sofridos. Pediu a concessão do benefício da AJG. Juntou documentos.Foi deferida a AJG.O requerido contestou, alegando, preliminarmente, a carência da ação pela impossibilidade jurídica do pedido e pela ilegitimidade ativa e passiva. Disse que o contrato acostado à inicial não foi firmado pelo ré, mas sim pelo servidor Marlon Rodrigues. Tal servidor não exerce qualquer cargo ou função diretiva no sindicato requerido. Sustentou que o contrato está em nome do autor

administradores da mesma, João e Carlos. Ajuizaram a ação de reparação de danos contra João e Carlos, a fim de verem reparados os prejuízos causados á Snob Veículos Importados S.A.
 Em sede de constestação, alegaram os réus a ilegitimidade ativa dos autores; a Ilegitimidade passiva de Carlos por nåo ter praticado ato ilícito; a ilegalidade da conduta de Marcos e Sandoval de promoverem tal ação de reparação de danos, pelo fato de a Assembléia Geral ter decidido não promover ação de…

p. 97. Solidariedade ativa Quando há pluralidade de credores, a solidariedade se configura como solidariedade ativa, nesse caso há vários titulares de um direito, sendo que cada um, isoladamente, pode exigir a prestação por inteiro do devedor, como se fosse um 'credor único'. Tal entendimento emana do art. 267, do CC/02: "Cada um dos credores solidários tem o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro". Portanto, a solidariedade ativa é aquela que…

transcorrer da presente lide, a pretensão deduzida na peça vestibular se apresentará insubsistente pela carência da ação. PRELIMINARMENTE I – CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA Consoante o disposto no artigo 267, inciso VI, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda é a ilegitimidade das partes. E conforme se observa dos autos, a Srª MARIA, não fez prova de viver em união estável com o Sr. RAIMUNDO, empregado falecido, nem…