Ilegitimidade Ativa Passiva

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA conjuge/esposa PARA HAVER PRESTADAS AS CONTAS DA EMPRESA DO QUAL O EX-MARIDO É SÓCIO COTISTA. PEDIDO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA.DESCABIMENTO. Enquanto não finalizada a partilha e existir bem em condomínio, administrado com exclusividade por apenas um dos cônjuges, perfeitamente possível o ajuizamento de ação de prestação de contas. APELAÇÃO DESPROVIDA. …

procedência do pedido de exibição de documentos (Livros contábeis dos anos 2006, 2007 e 2008). Estes são os fatos. As alegações contidas na exordial, não condizem com a verdade senão vejamos: PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA REQUERIDA A segunda requerida é parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação, eis que não participou da relação jurídica que originou esta demanda. A segunda requerida efetivou um…

Sequer atribuíram à causa o valor condizente com o pleito. II – DA PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: Sobre as alegações de que os Acionados invadiram sua propriedade, vale afirmar que carece de ação a Demandante no que se refere à Parte ora Demandada, visto que OS ACIONADOS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PRO NENHUM DOS IMÓVEIS CITADOS NOS AUTOS. Neste sentido, está comprovada a manifesta ilegitimidade dos Acionados, pois nunca invadiram os imóveis, nem são responsáveis pelos atos…

inclusive, pelas alegações constantes na petição inicial, que o responsável pelo acidente que vitimou o Sr. _____________ – e o Sr. ______________ (espólio de) – foi o motorista do caminhão da segurado acima citada. III – DAS PRELIMINARES (DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO AUTOR) O espólio-autor é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da presente demanda, uma vez que pela causa de pedir foram os herdeiros do Sr. ______________ , os que sofreram os danos materiais ou morais,…

pertinência subjetiva da ação. Ex. A pessoa compra um carro, está andando na rua, sem observar a mudança de pista, é atingido no retrovisor por um motociclista. Quem pode entrar com a ação?(Legitimidade Ativa) Contra quem a ação pode ser ajuizada? (Legitimidade Passiva). b.1) Legitimidade Ativa: • Ação Penal Pública: (Denuncia) Ministério Público ar. 129, I • Ação Penal Privada: (Queixa) Ofendido ou seu representante legal Procurador da República: Dois candidatos trocam…

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE UNIMED - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - DEGENERAÇÃO LOMBAR E HÉRNIA DE DISCO - NEGATIVA POR ALEGADA FALTA DE COBERTURA - CONTRATO EMPRESARIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NEGADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL RECURSO DESPROVIDO. "É o usuário de plano de saúde parte legítima a discutir em juízo as cláusulas e…

legitimidade ativa da demandante para impetrar o presente remédio constitucional, em face da omissão do Ministério da Defesa de fornecer informações acerca de seu falecido marido, Sr. Genaro Bastos. Apesar da dicção do art. 5º, LXXII, a, no sentido de que o habeas data será concedido para “assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante”, é entendimento pacífico e consolidado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, quanto a legitimidade ativa…

00(mil reais) para efeitos fiscais e de alçada. PROC CIVIL CONTESTAÇÃO AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA POR Jorge Paulo Fabrício, fazendo-o na forma e pelo que passa a expor e requerer: I. Preliminarmente Da ilegitimidade passiva Dispõe o artigo 3° do Código de Processo Civil que: Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. O que falta ao contestante, esses dois requisitos, uma vez que este não era mais o proprietário do…

profissional nesta cidade de Gurupi-TO, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar, oportunamente sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, consoante as razões expendidas a seguir: I – DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Inicialmente o requerido sustenta não possuir o autor legitimidade ativa, por ser o contrato objeto da presente ação firmado entre a UNIMED GURUPI e o SINTRAS – Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins, sendo este a parte legítima para

lançamento ou do "autolançamento") é condição necessária e suficiente para a propositura da execução fiscal? Justifique. No caso de tributo declarado pelo contribuinte na sede "lançamento por homologação" e não pago, para fins de inscrição em dívida ativa se faz necessário o lançamento por parte da autoridade administrativa? Qual a relação entre a CDA e a relação jurídica de direito material? A constituição da obrigação não é condição necessária e suficiente para a propositura da…