Modelo Habeas Data

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

URGENTE

OLGA BASTOS, brasileira, viúva, portadora do CPF sob o nº XXX, residente e domiciliada à XXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados e procuradores adiante assinados, com escritório profissional à XXX, com fulcro no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, e na Lei 9.507/97, propor o presente

HABEAS DATA

em face de ato coator do MINISTRO DA DEFESA, autoridade máxima do Ministério da Defesa, órgão governamental, sediado na Esplanada dos Ministérios, Bloco Q, Brasília, Distrito Federal, o que faz em conformidade com os argumentos fáticos e jurídicos doravante elencados:

1. Da Legitimidade

Inicialmente, cumpre ressaltar a legitimidade ativa da demandante para impetrar o presente remédio constitucional, em face da omissão do Ministério da Defesa de fornecer informações acerca de seu falecido marido, Sr. Genaro Bastos.

Apesar da dicção do art. 5º, LXXII, a, no sentido de que o habeas data será concedido para “assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante”, é entendimento pacífico e consolidado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, quanto a legitimidade ativa dos herdeiros ou do cônjuge supérstite para ingressar com esta ação constitucional, nesse sentido:

HABEAS DATA. DADOS DE CÔNJUGE FALECIDO. LEGITIMIDADE DO SUPÉSTITE. ARTIGO 5º, INCISO LXXII, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Data nº 147/DF, implementou ordem, consignando que, embora, na ação, não se busque informações acerca da pessoa da recorrida, mas do marido desta, falecido, está em jogo a própria garantia constitucional inserta no artigo 5º, inciso LXXII. Os documentos requisitados teriam o condão de influenciar o patrimônio moral e financeiro dos herdeiros. Proclamou não ser razoável a demora de mais de um ano, do Ministro da