Jurisprudência – prestação de contas – empresa – ex-marido.

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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA conjuge/esposa PARA HAVER PRESTADAS AS CONTAS DA EMPRESA DO QUAL O EX-MARIDO É SÓCIO COTISTA. PEDIDO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA.DESCABIMENTO. Enquanto não finalizada a partilha e existir bem em condomínio, administrado com exclusividade por apenas um dos cônjuges, perfeitamente possível o ajuizamento de ação de prestação de contas. APELAÇÃO DESPROVIDA.

.

|Apelação Cível |SÉTIMA CÂMARA CÍVEL |
|Nº 70045263092 |COMARCA DE ESTRELA |
|E.G.K. |APELANTE |
|.. | |
|C.C.K.L. |APELANTE |
|.. | |
|S.K. |APELADO |
|.. | |

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação interposta por EDILAR G. K. e COMÉRCIO DE COMBUSTIVEÍS KALSING LTDA., contra a sentença de fls. 136/137v, que nos autos da ação de prestação de contas que move SIDONIA K., julgou procedente a ação.

Em razões aduz que a decisão estabeleceu que os apelantes tem que prestar contas a apelada, afastou as preliminares suscitadas, dizendo que a inicial

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