Ilegitimidade Ativa Passiva

Administrativo de Recursos Fiscais devem ser respeitadas e cumpridas, em respeito aos princípios do devido processo legal (administrativo), da segurança jurídica e da coisa julgada. A União contestou (evento 12), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa. Disse que não se pode vislumbrar, no presente caso, a defesa de interesses difusos. Quanto ao mérito, refutou a pretensão afirmando que o CARF decidiu dentro dos limites legais de sua atribuição, tendo fundamentado…

que foi apurado em XX, Anexo 5, fls. 2 e da dissolução irregular; Destarte, em função da inequívoca ilegitimidade passiva ad causam do XX e da contundente falta de defesa na esfera administrativa, além da urgência em se regularizar sua situação para que se possa dar continuidade ao Inventário de seus bens é que se fez necessária a presente Ação. FUNDAMENTOS DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX SÓCIO No Direito Pátrio, para que a prestação jurisdicional satisfaça a…

CAPACIDADE DE TESTAR CAPACIDADE DE RECEBER POR TESTAMENTO Capacidade de Testar: - Capacidade Ativa: de testar - Capacidade Passiva: de receber/adquirir por testamento - A regra geral é a capacidade ativa. Todos têm capacidade, extrato: - Art. 1.860 – Leva em conta o discernimento da pessoa para testar - O relativamente incapaz pode testar (dispensa assistência – é ato personalíssimo) - O momento de preenchimento dessa condição é o ato de elaboração do documento - O emancipado menor de 16 anos

parte uma sociedade comercial e que, por essa razão, deveriam os presentes embargos ter sido também intentados contra ela, julgou configurar-se a existência de preterição de litisconsórcio necessário passivo que consubstancia uma exceção de ilegitimidade passiva e, ao abrigo do disposto nos arts. 354.º, 493.º, n.ºs 1 e 2, 494.º, al. e), e 28.º do C.P.C., decidiu absolver os embargados da instância. Inconformado o embargante com esta decisão, dela interpôs o presente recurso de agravo,…

III.A -. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO À CAIXA. Os autores são carecedores de ação em relação à Caixa porque eles são pessoas estranhas, com quem a CAIXA não contratou, não havendo entre ambos qualquer relação jurídica material que os legitime a estar em pólos contrários de uma relação jurídica processual. A relação jurídica material relativa à hipoteca é formada somente entre a Caixa (credora hipotecária) e a “ENGENHARIA LTDA.” (devedora hipotecária), litisconsorte passiva…

Repetição de Indébito dos valores pagos indevidamente a título de IPTU. Instado a se manifestar, o Município alegou a ilegitimidade ativa do locatário para propositura de ação de Repetição de Indébito, tendo em vista que o Sr. Mário não é o contribuinte do imposto, nos termos do art. 34, do CTN, este verdadeiro legitimado ativo. Em réplica, o Sr. Mário fundamentou sua legitimidade ativa, tendo em vista que o Município enviou carnê de IPTU para sua residência e em seu nome e não em nome…

tramitando em afronta ao princípio do devido processo legal, constitucionalmente assegurado. (In: Exceção de Pré-executividade. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1996, p.11/12) A possibilidade de ser declarada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, via exceção de pré-executividade encontra-se consagrada na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, vejamos: A exceção de pré-executividade, em consonância com os princípios da instrumentalidade e da efetividade…

LITISCONSÓRCIO PASSIVO ILEGITIMIDADE PASSIVA Comprovado o negócio jurídico realizado entre a parte ré e o Sr° João fica claro que se trata de um litisconsórcio passivo necessário, devendo o Sr° João integrar também o polo passivo da demanda, conforme o disposto no artigo 47, CAPUT do CPC, ficando a cargo do Douto Juiz decidir sobre a lide de forma uniforme para todas as partes e a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes do processo. Tal ilegitimidade…

titulo de IPVA – Imposto Propriedade Veiculo Automotor cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2010, conforme certidão anexa, inscrito na dívida ativa, conforme relação detalhada que constou da peça inicial. Data vênia, não há dúvida de que o crédito tributário se formaliza pelo lançamento e notificação do sujeito passivo e não pela sua inscrição na dívida ativa. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim…

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/04/2009)” A questão de ordem pública que se coloca em pauta na demanda executória concerne à legitimidade passiva, pois o Executado não é parte legítima a figurar no polo passivo da presente execução. A legitimidade passiva é questão de ordem pública cuja arguição é plenamente cabível em sede de exceção de pré-executividade, conforme demonstra jurisprudência abaixo transcrita. “Apelação sem…