Ilegitimidade Ativa Passiva

sejam efetuadas única e exclusivamente em nome do advogado JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR, OAB/DF 39.783, com o endereço profissional na Rua Deixa Comigo, nº 2, Bairro Autran Nunes, CEP. 70.000-000, Fortaleza – Ceará. 3.0. PRELIMINARMENTE. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. 4.0. O direito de ação, nada mais é que o direito público de deduzir uma pretensão em juízo, em havendo, assim, a violação de um dever jurídico configura-se o ilícito, que na maioria das vezes, ocasiona dano a outrem,…

de seus advogados in fine subscritos (instrumento de procuração em anexo – doc. 01), vem, tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL o que faz expondo e requerendo o que se segue: I - Preliminarmente A) Ilegitimidade Ativa “Ad Causam” – Falta de Legítimo Interesse de Agir Conforme restará esclarecido nos fatos a seguir narrados, verifica-se que o promovente, nunca adquiriu o imóvel objeto da presente Ação de Usucapião. Assim, não é parte…

que não suscitada, antes, em sede de embargos à execução. Coisa julgada inexistente”. (STJ – 4ª Turma, Resp. 419.376MS, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., Julg. 16.05.02, deram provimento parcial). “Se o “thema decidendum” diz respeito à ilegitimidade passiva de um dos executados(que se inclui entre as condições da ação – e pode ser decidido à vista do título, a exceção de pré-executividade deve ser processada”. (STJ – 3ª Turma, Resp. 254.325 – RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Julg.…

cível. As soluções necessárias para o decurso da ação são proferidas tanto pelo juiz penal quanto por juiz investido em outra competência material. Exceções Exceção de Suspeição Exceção de Incompetência Exceção de Litispendência Exceção de Ilegitimidade de Parte Exceção de Coisa Julgada Exceção de Suspeição é quando há um vínculo do julgador com uma das partes, como por exemplo: amizade íntima ou inimizade, parentesco, relação de débito ou crédito, tutela ou curatela, dentre…

aduzidos: DOS FATOS A excipiente foi citada no processo em tela que se trata de execução fiscal onde o Município de Nova Iguaçu vislumbra o pagamento de crédito fiscal de IPTU relativo aos anos de 2004, 2005 e 2006, nos moldes da Certidão de Dívida Ativa de fls__. Entretanto, a excipiente é parte ilegítima ao pagamento do crédito tributário, uma vez que não é proprietária do imóvel descrito na C.D.A, conforme documentação que junta adiante. Assim, nada restou a não ser a oposição do…

em face de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Autarquia Federal criada pela lei nº 3.620/60, com sede à Rua Capote Valente, nº 487, São Paulo/SP pelos fatos e direitos a seguir expostos.: I – PRELIMINARMENTE I.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo ingressou com Ação de Execução Fiscal de classe em face da Drogaria Santo Antonio Atibaia Ltda. – ME., indicando um débito de R$ 637,52 (seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e

prestados e outros prejuízos decorrentes da contratação, salvo má-fé deste. Igualmente não se pode alegar sobre a ilegitimidade passiva do município de ___, num contrato assinado pelo vereador presidente da câmara de ___, vejamos: [...] A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica. Contudo, tem personalidade judiciária, podendo fazer parte de uma relação processual como parte ativa ou passiva, desde que para defender prerrogativas inerentes às suas funções. Destarte, compete ao…

não conhecê-lo, conforme dispõe o artigo 523, § 1°, do CPC. II. PRELIMINARES. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A demanda versa a respeito de eventuais prejuízos enfrentados pelo autor em decorrência de suposta clonagem de telefones celulares, falha essa que, por óbvio, somente poderia ser imputada à ré. Assim sendo, detém a apelante a indispensável legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ainda que os aparelhos cedidos ao autor estivessem em nome de…

Ilegitimidade Passiva do Promitente Vendedor em Execução Fiscal de IPTU Thiago Leal de Paula – Advogado no ramo imobiliário em Jundiaí e Indaiatuba, especialista em Direito Processual Civil pela PUC – Campinas. 1. Introdução A inclusão do promitente vendedor no polo passivo de execuções fiscais de IPTU tem despertado bastante polêmica, especialmente no tocante às empresas loteadoras e incorporadoras. Neste artigo, pretendemos abordar alguns pontos sobre o tema, especialmente a…

conhecimento ex officio do magistrado. “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REGISTRO. RECUSA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DECISÃO IMPOSITIVA E VINCULANTE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. 1. No caso em apreço, o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro limitou-se a cumprir decisão emanada do Tribunal de Contas Estadual que recusou o registro dos atos de aposentadoria da…