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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – COMARCA DO RIO DE JANEIRO

Processo nº

XXXXXXXXXXXXX, americano, solteiro, empresário, portador do CPF nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem (instrumento de mandato incluso), pelo que se requer que seja anotado no rosto dos autos o nome do DR. XXXXXXXXXXXXX, inscrito na OAB/RJ sob o nº XXXXXXXXXX, para fins de recebimento de intimações pelo Diário Oficial, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe promovida por XXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em oposição às alegações trazidas pelo Reclamante, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

PRELIMINARMENTE

1 - DA CARÊNCIA DA AÇÃO

Resta clara a carência da presente reclamação trabalhista, pois lhe faltam os principais requisitos essenciais previstos no artigo 267, VI do CPC, quais sejam: legitimidade (ativa e passiva), interesse processual (necessidade/utilidade/adequação) e a possibilidade jurídica do pedido.

Neste sentido, primeiramente, cabe salientar que a Reclamada nunca contratou com o Reclamante, não podendo ser considerada parte legítima no pólo passivo da demanda, posto que não se vislumbram os pressupostos do vínculo empregatício, quais sejam; habitualidade, onerosidade, subordinação jurídica e pessoalidade.

Afinal, para a caracterização do liame empregatício, deve-se observar o disposto no art. 3º da CLT, que versa: “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Desta feita, vínculo empregatício, significa dizer que: a relação deve ser pessoal, pois o empregado não se pode fazer substituir por outrem; não eventual, eis que exige prestação contínua; subordinada, haja vista que