Exceção Pré-excutividade - Prescrição intercorrente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ª VARA DA
SECCIONAL DE _________.
PROCESSO:
EXEQUENTE:

FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO:

Justiça Gratuita
Por dependência ao processo nº

_________________________, brasileiro(a), (estado civil), (profissão) , CI nº
___________ SSP/____, CPF nº ______________, residente e domiciliado na _______
______________________________________________________, vem nos autos em epígrafe, por meio de um dos seus advogados infra-assinado (procuração as fls. ____), este com escritório profissional no endereço descrito no rodapé, interpor a presente
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com PEDIDO LIMINAR em face da FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público interno, cuja
Procuradoria é sediada na _________________________________________________
____________________, mediante os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
A Fazenda Nacional, ora Exceptuada, ingressou em _____________ com uma ação de execução fiscal em face da empresa __________________________________, fundada na Certidão da Dívida Ativa – CDA de nº. ______________________, referente a créditos tributários não quitados de IRPJ do ano de 1998, no valor total de
R$______________ (processo em epígrafe).

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O

despacho

citatório

para

que

a

empresa

_________________________________ pagasse a dívida em até 05 dias, sob pena de penhora, foi dado em 16/11/1999 (fl. 07). Desse despacho, a empresa foi citada por edital publicado no D.O. do dia 21/03/2001 (fl. 19-verso).
Como não foram encontrados bens passíveis de execução em nome da empresa suso aludida, a Exceptuada solicitou a inclusão do Exceptuante na lide, na figura de coresponsável, inclusive para fins de pagamento do valor débito fiscal.
Deferida a inclusão do Exceptuante na lide, este foi citado pessoalmente no dia
12/09/2002 (fls. 32 e 32-verso).
Como também não foram localizados bens passíveis de execução em nome do
Exceptuante