Ação Popular

INTRODUÇÃO
A Constituição Nacional de 1988 faz referência no seu art. 5º, inciso LXXIII, à ação popular. A ação popular é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que recebem auxilio pecuniário do poder público. Este remédio constitucional é regulado pela Lei 4.717 de 29 de junho de 1965, e possibilita que qualquer cidadão tenha direito a fiscalização dos atos administrativos, bem como de sua possível correção, quando houver desvio de sua real finalidade. Desta forma, todo cidadão passa a ser um fiscal dos atos e contratos administrativos, vindo à ação popular a ser uma forma de garantia da participação democrática do próprio cidadão na vida pública, baseando-se no patrimônio do povo, garantindo assim a sua titularidade da cidadania, exercendo seus direitos políticos.

ORIGEM
A ação popular é originaria do direito romano, o nome ação popular deriva do fato de atribuir-se ao povo, ou a parcela dele, legitimidade para pleitear, por qualquer de seus membros, a tutela jurisdicional de interesses que não lhe pertence de forma individual, mas à coletivamente. O primeiro texto legal sobre ação popular surgiu na Bélgica, com o advento da lei comunal de 30 de março de 1836.
As Constituições que já vigoraram no Estado Brasileiro são as seguintes: a de 1824 (Constituição do Império) e as de 1891, de 1934, de 1937, de 1946, de 1967, de 1969 e de 1988 (estas últimas Republicanas). Destas Constituições Nacionais, apenas duas não contemplaram, em suas redações, a ação popular, sendo elas: a de 1891 e a de 1937. Em todas as outras Constituições foi previsto o instrumento da ação popular, sendo que as variações textuais em cada constituição sempre foram mínimas, de modo que, até a última constituição Federal, quase que